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>> DECISÕES IMPORTANTES

Insterstício também julgado procedente em Merluza
Data: 07/12/12

O D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos, decidiu favoravelmente à trabalhador ativo na Plataforma de Merluza da Petrobrás, haja vista que a escala de trabalho não preserva o intervalo legal mínimo de 11 horas entre as jornadas laborais.

Relevante ressaltar que referida decisão, a qual ainda caberá recurso ao Tribunal Regional do Trabalho, já representa importante vitória para a categoria, uma vez que abre precedentes nos julgados.

Veja a seguir parte da sentença:

"...

Alegou o autor que trabalhava na plataforma de Merluza, ativando-se em regime de 14 dias de trabalho por 21 dias de descanso. Declarou que em algumas oportunidades, conforme tabela de fls. 05, a reclamada não observava o intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT.
A ré alegou, em síntese, ser inaplicável o artigo 66 da CLT, ante a existência de norma especial (lei 5.811/72).
Sem razão a reclamada, senão vejamos:
É indiscutível que o autor está submetido à legislação especial, no caso à lei 5.811/72 que regulamenta a atividade dos petroleiros. Cumpre esclarecer que referida lei foi recepcionada pela CR/88. Nesse sentido a Súmula 391 do E. TST.
A lei supracitada dispõe acerca do intervalo intrajornada, sua remuneração em dobro quando suprimida por exigência legal (artigo 2º, parágrafo 2º da L. 5.811/72) ou sua compensação (artigo 3º, inciso II, parágrafo único da mesma lei). Porém, não trata sobre o intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT.
Deste modo, considerando-se a ausência de regulamentação específica, se aplica ao caso as disposições previstas na CLT.
Deste modo, devido o pagamento de horas extras pela supressão parcial do
intervalo interjornada.
Neste sentido, a Súmula 110 do C. TST:

“Jornada de trabalho. Intervalo. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao
repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para
descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”.

No mesmo diapasão a OJ 355 da SDI-1 do C. TST:

“Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66
da clt. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional”.

Assim, devido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada, que deverão ser remuneradas com o adicional de 100% (conforme convenção coletiva). Os valores deverão ser calculados mês a mês, observada a evolução salarial do demandante, a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, os dias efetivamente
trabalhados (escala de trabalho) e divisor 168. Habituais, as horas extras refletirão nos
descansos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salário, FGTS (que deverá ser
depositado na conta vinculada, eis que o contrato está em vigor) e PLR (conforme
convenção coletiva).
Dada a perenidade da situação em comento e diante da peculiaridade dos serviços, reconheço o direito ao pagamento das horas horas também sobre as parcelas vincendas, desde que permaneça a supressão do intervalo interjornada.
Não há valores a serem compensados, eis que a reclamada não pagava horas extras relativamente ao intervalo interjornada irregularmente concedido.

..."

José Henrique Coelho Advogados Associados


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