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Trabahadores da Plataforma de Mexilhão ganham interstício
Data: 19/10/12

Oito trabalhadores da Plataforma de Mexilhão tiveram reconhecido pelo D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho em Santos, em sede de primeira instância, o direito ao intervalo mínimo legal de 11 horas entre as jornadas de trabalho, o qual não é atendido pela Petrobrás em sua escala de trabalho.
Veja a seguir, parte da sentença:

"...

É incontroverso que a ré aplica os preceitos da Lei 5.811/72 e, não, no caso, o artigo 66 da CLT, não se confundindo um com o outro. A lei citada dispõe acerca do intervalo intrajornada, sua remuneração em dobro quando suprimida por exigência legal (artigo 2º,
parágrafo 2º da L. 5.811/72) ou sua compensação (artigo 3º, inciso II, parágrafo único da mesma lei). Assim, não há lei especial a derrogar a lei
geral, porque a lei especial não trata sobre a questão versada no artigo 66 da Consolidação. Neste contexto, acolho o pedido inicial de pagamento de horas extras pela infração ao artigo 66 da CLT:
Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Mesma disposição contida na S. 110 do C. TST:
110 - Jornada de trabalho. Intervalo (RA 101/1980, DJ 25.09.1980). No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
E na OJ 355 da SDI-1 do C. TST:
355. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Art. 66 da clt. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a
integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Os adicionais e a base de cálculo observarão o disposto na S. 264 do C. TST. O divisor mensal será o incontroverso de 168 horas. Porquanto habituais, incidirão nos DSRF’s, 13º salários, férias e seu abono e PLR.
4. Tratando-se de relação de trato sucessivo e enquanto perdurar tal supressão do intervalo interjornada, defiro o pedido de tutela antecipada, devendo a ré comprovar a implantação na folha de pagamento em até 30 dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária equivalente a R$100,00 para cada autor – art. 461, § 4º do CPC, de aplicação supletiva.
5. Por fim, indefiro a dedução de horas extras pagas perseguida pela ré, visto que não têm o mesmo fundamento das aqui reconhecidas.

..."

Importante ressaltar que tal sentença ainda é passível de recurso.
Confira em nosso site os documentos necessários para propositura desta ação.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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