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>> DECISÕES IMPORTANTES

Família de trabalhador assassinado será indenizada
Data: 05/10/12

Um marítimo, vítima fatal de roubo seguido de morte, quando estava, em desvio de função, transportando valores arrecadados pela empresa OP Mariner na travessia de Vicente de Carvalho, para realização de depósito bancário, quando foi abordado por marginais e sem esboçar qualquer reação, recebeu disparo de arma de fogo que atingiu sua cabeça. Tal infortúnio decorreu de culpa da empregadora que não contratou empresa de transporte de valores e delegou tal função ao trabalhador sem nenhum tipo de escolta, proteção ou treinamento.
Nosso escritório requereu indenização por dano moral e pensão mensal para a esposa e filhos do trabalhador falecido, os quais eram menores de idade à época dos fatos, tendo sido prolatada a decisão pelo D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, conforme segue trecho da sentença:

"...
No caso dos autos, a culpa da Reclamada, por negligência, é patente, na medida em que adotou ou, no mínimo tolerou, a realização de procedimento com potencial lesivo ao trabalhador, expondo-o a ser alvo e vítima de roubo, tão frequente e, por isso previsível, em Vicente de Carvalho, sendo incogitável a tese do caso fortuito.
Não há como se atribuir culpa à parte Reclamante, pois os relatos das testemunhas demonstram que não houve reação à ação dos marginais e, ainda se houvesse, ele não recebeu treinamento em como agir em tal situação.
Trata-se da inobservância de um dever geral e legal de cautela, que a Reclamada conhecia ou tinha a obrigação de conhecer, ao determinar ou tolerar a realização de tarefas potencializadoras de risco à integridade do trabalhador, que devem ser antevistos e adotadas as providências à sua eliminação. A negligência, que é uma das modalidades da culpa em sentido estrito, caracteriza-se justamente pela omissão do agente quando este deveria agir. A cautela do Empregador deve sobrepujar aquela que se espera do homem médio.
Ao permitir a realização das atividades em condições inseguras, a Reclamada contribuiu para a ocorrência do sinistro ou, no mínimo, assumiu a responsabilidade pelos riscos potenciais à vida e integridade física do trabalhador.
Reputam-se presentes, portanto, os elementos caracterizadores do dever de indenizar.
Da indenização por dano moral
Com o advento da Constituição Federal de 1988, uma nova ordem jurídica e política foi instalada em nosso país, e a dignidade da pessoa humana passou a ser o bem mais valorizado em nosso sistema jurídico, tornando-se um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Essa dignidade é assegurada por vários direitos e garantias individuais, insculpidos no art. 5º de nossa Carta Magna. Desse elenco de direitos emerge aquele que prevê a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo ao indivíduo a possibilidade de reparação, mediante indenização, pelo dano material ou moral, decorrente da violação (CF/88, Art. 5º, inciso X).
A incolumidade física também integra o rol de direitos reputados pela ordem jurídica como personalíssimos, indisponíveis e inalienáveis. Sobrevindo a ofensa ao corpo, o dano imaterial é presumido (in re ipsa)  dor, sofrimento, angústia, baixa autoestima -, não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou.
No caso dos autos, não houve apenas danos ao corpo do empregado; ele perdeu à própria vida, seu bem maior.
Os filhos, por seu turno, perderam: a possibilidade de passear com ele em parques e praia, de abraçá-lo, de vê-lo, de beijá-lo, de comemorar os dias dos pais (na escola e em casa), o sentimento de segurança pela existência de alguém que, em tese, os protegeria. A morte precoce do pai, os privou, ainda, das tardes em comum, da alegria de dividir conquistas, da formação diferenciada do caráter e formação humanística decorrente da estrutura familiar, que se presume mais sólida com a presença do pai, dentre outros atos simples e mais simbólicos, como estar presente a formaturas, casamentos, nascimento do netos etc..
A esposa perdeu o amor, a proteção e o carinho do seu par, com quem vivia há 24 anos, privando-a do convívio e das perspectivas naturais da união entre homens e mulheres, e da natural tendência do envelhecimento conjunto.
A dor é incomensurável, o vazio é impreenchível e impagável. É mais do que dano moral. É algo que suplanta a indignação de ser humilhado, a injúria despropositada, o tratamento ríspido, a mácula à imagem. É impossibilidade de amar e ser amado. É a perda de parte de si, para sempre.
Por todo o exposto, considerando-se a gravidade da conduta ilícita e do dano causado, as suas repercussões pessoais e sociais, a capacidade econômica do agente, o desprezo ao vil e ao locupletamento indevido, a desconsideração da indiferença e da hiperssensibilidade, o princípio da razoabilidade e o caráter pedagógico da indenização, fixo-a, a título de dano moral, em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizáveis a partir desta data (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), a ser repartida em partes iguais entre os autores.
A fixação da indenização por danos morais é fixada em bloco para todas as pessoas atingidas, evitando-se majoração futura por ingresso de ação de pessoa não beneficiada pela presente tutela jurisdicional. Nesse sentido, Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil, 2004, p. 1689, adverte:
"Não se pode pôr em dúvida que a compensação do pretium doloris é uma só. Se ingressa em Juízo um só legitimado, terá direito a um determinado valor. Por exemplo, 200 salários mínimos. Se ingressam dois ou mais legitimados, deverão repartir entre si os mesmos 200 salários mínimos, e assim por diante. E se posteriormente outro legitimado pleiteia reparação pelo mesmo fato, quando outro já tenha obtido aquele valor em ação judicial, só restará a este último pleitear parte desse valor daquele que já recebeu e não pretender "valor novo". Assim não fosse e então estar-se-ia diante de verdadeira indústria da indenização, criando-se insuportável "bola de neve", o que não se admite".
Da indenização por danos materiais - pensionamento
Além da reparação por danos morais, é devida indenização por prejuízos materiais reflexos, advindos do sinistro, consubstanciada em pensão mensal.
Na hipótese dos autos, é incontroverso que as a esposa e os filhos Danilo e Felipe, menores à época, eram dependentes economicamente do de cujus, sendo presumida a dependência de filhos, ainda que maiores de idade, até os 25 anos, o que, no caso, ocorre com André.
No caso dos filhos, a pensão mensal deve ser fixada observando-se a expectativa de sobrevida do de cujus, limitada até a data em que o filho solteiro complete 25 anos ou à morte do próprio filho, o que ocorrer primeiro.
Tratando-se de menor não emancipado a dependência econômica é presumida. Do mesmo modo, o limite de 25 anos decorre de presunção de que o filho, após essa idade, já teria completado sua formação profissional e, portanto, a independência econômica.
A emancipação retira a presunção de dependência econômica. Do mesmo modo, o casamento, haja vista a constituição de novo núcleo familiar.
Em relação ao cônjuge supérstite ou companheiro, a pensão mensal também deve ser fixada observando-se a expectativa de sobrevida do de cujus, à época do infortúnio, ou da própria morte da companheira, o que ocorrer primeiro.
Em todas essas hipóteses, presume-se que o de cujus contribuía para as despesas da família, razão pela qual o seu óbito acarretaria diminuição de renda e prejuízo material ressarcível.
Por fim, não se pode olvidar que a vítima despendia parte de seus rendimentos com a sua própria manutenção e gastos pessoais, ora estipulados em um terço.
Assim, tem-se que a remuneração do de cujus subvencionava os seguintes gastos: 1/3 para gastos pessoais, 2/3 para dependência econômica da esposa e filhos.
Nesse contexto, com apoio no art. 948 do Código Civil e parâmetros na causa de pedir, condena-se a Reclamada ao pagamento de pensão mensal equivalente aos dois terços remanescentes da remuneração para fins rescisórios (fl. 29) do de cujus acrescida de 15% a título de cesta básica e plano de saúde (restitutio in integrum), a ser repartido em partes iguais aos autores, incluído o duodécimo concernente à gratificação natalina e terço de férias, desde o dia do infortúnio até o dia em que os filhos completaram ou venham a completar 25 anos de idade, contraiam matrimônio ou do fato morte destes, o que ocorrer primeiro.
Como o de cujus tinha apenas 46 anos quando faleceu, prevalece a limitação da pensão acima fixada, pois o tempo de sobrevida seria posterior, não servindo de parâmetro à restrição.
Em relação à companheira, a pensão mensal também é devida desde o infortúnio até o limite de expectativa de sobrevida do de cujus, à época do infortúnio, segundo tabela do IBGE, ou da própria morte da companheira, o que ocorrer primeiro.
Consigne-se que, em se tratando de indenização, não há que se cogitar da tese de que novo matrimônio ou união estável acarretaria a perda de sua cota-parte, ratio aplicável apenas à pensão decorrente do direito de família, o que não é a hipótese.
Assegura-se o direito de acrescer dos beneficiários remanescentes em caso de perda da condição de dependente dos demais, conforme aplicação analógica do parágrafo 1º do art. 77 da Lei 8.213/91, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, já que se o de cujus vivo fosse poderia melhor assisti-los.
Considerando que, no que tange à pensão, a relação entre as partes é de natureza continuativa (obrigações periódicas e sucessivas), a sentença (determinativa) engloba as prestações vencidas e vincendas (art. 290 do CPC), cujos valores deverão observar os índices de reajustes da categoria profissional à qual pertencia o de cujus, a serem apurados em regular liquidação de sentença, sem prejuízo da correção monetária correspondentes aos índices trabalhistas até o efetivo pagamento.
Com fulcro no art. 475-Q do CPC, em regular liquidação de sentença o devedor deverá constituir capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial (que ficará inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação), cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
..."

Embora a empresa ré ainda possa recorrer, a Justiça ao trabalhador que perdeu sua vida no exercício de suas atividades, começou a ser feita.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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