Untitled Document

 

>> DECISÕES IMPORTANTES

TRT julga procedente a ação de Interstício
Data: 24/08/12

O D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos havia julgado improcedente o pedido de horas extras pela inobservância do intervalo de 11 horas entre as jornadas, previsto legalmente, motivo pelo qual se fez necessária a interposição de Recurso Ordinário.
Pois bem, a 2ª Turma do TRT/SP - 2ª Região, deu provimento ao nosso recurso, julgando procedente o pedido, conforme segue:

"PROCESSO TRT/SP Nº 0000062­70.2012.5.02.0444 
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTES: ANTONIO   KAORU   NAKAMURA E OUTROS 
RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS
ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE SANTOS

PETROBRÁS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO ENTRE JORNADAS PREVISTO NO ARTIGO 66 DA CLT. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. A Lei nº 5.811/1972, há muito sedimentada constitucional por dispensar proteção diferenciada, sob a   perspectiva da preservação da higidez, a uma categoria profissional que, imprescindível à continuidade operacional, se submete, inclusive, a
labor em regime de confinamento  nas   plataformas marítimas, assegura, em seu artigo 3º, inciso V,   um repouso de 24 (vinte e quatro)horas consecutivas para cada 3 (três ) turnos trabalhados, mas não prevê, tampouco dispõe qualquer diretriz compensatória, para as  oportunidades em que a jornada de trabalho do 
petroleiro é alternada, no revezamento ininterrupto, sem a observância do interstício   mínimo de 11(onze) horas seguidas de descanso.
Sendo assim, até porque a empregadora insiste na tese de que tem buscado, sem sucesso, a negociação coletiva, para “alcançar o bem da vida  pretendido”, forçosa a prevalência do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, 
culminante na obrigação de pagar nos 
moldes alinhavados na Súmula n º 110 e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI­1, ambas   do Colendo TST."



José Henrique Coelho Advogados Associados


>> Ver mais decisões.

Untitled Document
Principal | Quem Somos | Decisões Importantes | Notícias | Links | Contato | Área Restrita
Faça dessa página a sua home | Indique nossa página | Adicione em favoritos

2008 - José Henrique Coelho - Advogados Associados. Todos os direitos reservados - Site Elaborado por: © M Soluções Web