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TRT começa a decidir favoravelmente em diferença da RMNR
Data: 24/08/12

A 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto por nosso escritório, revertendo a sentença prolatada pelo D. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Cubatão, e julgando procedente o pleito de diferenças da RMNR.

Veja a ementa do julgado:

"PROCESSO TRT/SP nº 0000691-63.2011.5.02.0255 - 4ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: ALEXANDRE RIBEIRO E OUTROS 9
RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO

PETROBRÁS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. (RMNR). FORMA DE CÁLCULO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Nos termo da cláusula 35ª, §3º da Convenção Coletiva de Trabalho, o cálculo da RMNR deve ser feito subtraindo-se do salário básico, vantagem pessoal e vantagem pessoal subsidiária, não sendo permitido à reclamada deduzir do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime parcelas não elencadas, como por exemplo o adicional de periculosidade."

Referido julgamento abre precedentes para novas decisões favoráveis.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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