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Diferenças da RMNR também julgada procedente em Cubatão
Data: 10/08/12

O D. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão, em semelhança ao já decidido na 4ª Vara do Trabalho de Santos, também julgou procedente a reclamação trabalhista que requer as diferenças da complementação da RMNR, sob o fundamento de que a cláusula normativa não vinha sendo aplicada corretamente pela Petrobrás.
A seguir, parte da sentença:

"...

2. Pretendem os reclamantes a condenação da Reclamada no pagamento de diferenças de complementação conforme fundamentos acima já expostos.
A reclamada, conforme termos da defesa, diz que a parcela em debate vem sendo quitada corretamente e que as normas coletivas prevêem a inclusão de vantagens concedidas aos trabalhadores que se submetem a condições especiais de trabalho.
Consta do art. 35, do ACT 2007 que instituiu a RMNR: A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime  RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  IBGE.
Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Os valores relativos à mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/07.
Parágrafo 3º - Será paga sob o título de Complemento de RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal  Acordo Coletivo (VP  ACT) e a Vantagem Pessoal  Subsidiária (VP  SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.
Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.
A leitura atenta do dispositivo em questão demonstra que: a RMNR tem por finalidade estabelecer valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem pagos a todos os empregados, garantindo a isonomia assegurada pela Constituição da República; que ao final do § 3º da cláusula 35a, há ressalva de que serão consideradas apenas aquelas parcelas (salário e vantagens pessoais), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR e, finalmente, que o § 4o determina que o mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.
É incontroverso que a empresa inclui na base de cálculo da RMNR adicional de periculosidade.
Referida verba não foi especificada na norma coletiva para fins de cálculo da RMNR que é clara ao dispor que o Complemento da RMNR corresponde apenas à diferença entre a própria Remuneração Mínima por Nível e Regime e o salário básico (SB), a vantagem pessoal  Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a vantagem pessoal  subsidiária (VP-SUB), não se justificando que a reclamada tenha considerado outra parcela no cálculo.
As diferenças são devidas. E o pedido procede, fazendo jus os reclamantes às diferenças de complementação de RMNR, parcelas vencidas e vincendas, até efetiva implantação das diferenças em folha de pagamento.

... "

Agora devemos aguardar as decisões do Tribunal Regional do Trabalho.

José Henrique Coelho Advogados Associados


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