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Ação de diferenças da RMNR julgada procedente em Santos
Data: 30/03/12

O D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos julgou procedente a demanda proposta por nosso escritório, requerendo as diferenças da complementação da RMNR, sob o fundamento de que a cláusula normativa não vinha sendo aplicada corretamente pela Petrobrás.
Veja a seguir um trecho da sentença:
"Os autores postulam diferenças de verba intitulada complementação RMNR (remuneração mínima por nível e regime), instituída por norma coletiva, aduzindo que o cálculo deve considerar somente o salário base, desprovido de adicionais (adicional por trabalho noturno, adicional por hora de repouso e alimentação e adicional de periculosidade).
A reclamada assevera que os entes coletivos signatários dos instrumentos coletivos entabularam a complementação apenas quando a soma do salário nominal acrescido de adicionais não alcançasse o patamar mínimo fixado para uma dada região (Remuneração Mínima por Nível e Regime).
Assim, a controvérsia resume-se à fórmula de cálculo de complemento de RMNR, ou seja, se o adicional de periculosidade, ATN (adicional por trabalho noturno) e AHRA (adicional por hora de repouso e alimentação) devem ou não ser deduzidos do valor estabelecido nas tabelas da Remuneração Mínima por Nível e Regime para apuração de complemento de RMNR.
A remuneração mínima por nível e regime busca aperfeiçoar o princípio da isonomia insculpido no art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Dispõe a cláusula 30ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, inclusive os §§ 3º e 4º:
A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.
§ 3º. Será paga sob o título de Complementação da RMNR a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.
§ 4º. O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

No mesmo sentido, a cláusula 32ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011:
Da análise da disposição normativa, infere-se claramente a previsão de pagamento do complemento de RMNR sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, isto é, sem prejuízo do pagamento de adicionais, como adicional por trabalho noturno (ATN), adicional por hora de repouso e alimentação (AHRA) e adicional de periculosidade, os quais ficam excluídos da apuração do complemento de RMNR.
Assim, equivocado o critério adotado pela reclamada para efetuar o pagamento do complemento de RMNR, porquanto as cláusulas normativas expressamente estipulam a diferença resultante entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o Salário Básico (SB), sem incluir os adicionais. Portanto, deve ser considerado somente o salário básico e não a remuneração total.
Saliento que a norma coletiva acrescentou a expressão podendo resultar em valor superior a RMNR, referindo-se à possibilidade do resultado total da remuneração (globalidade salarial) ser superior a Remuneração Mínima por Nível e Regime.
Por fim, inconteste que igualar a remuneração de empregado que labore em condições adversas, como labor noturno e perigoso, ao empregado que não esteja sujeito a referidas condições consiste em tratar desiguais com igualdade, o que contraria o princípio da isonomia assegurado no art. 5º da CF/88.
Destarte, os autores fazem jus ao recebimento de diferenças de complemento de RMNR, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva integração em folha de pagamento, devendo ser apurado mensalmente, considerando-se o salário base, conforme expressamente previsto nas normas coletivas.
Também são devidos reflexos em décimos terceiros salários, férias + 1/3, FGTS, horas extras e gratificação contingente. Indevido o reflexo em descanso semanal remunerado, porquanto o pagamento mensal da parcela já o traz em seu bojo."

Como visto, a categoria de petroleiros consegue mais uma vitória diante da Petrobrás.


José Henrique Coelho Advogados Associados


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