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>> DECISÕES IMPORTANTES

Concedida liminar em Ação de Cumprimento contra Petrobrás
Data: 11/01/12

O Sindipetro-LP ajuizou Dissídio Coletivo de Greve em face da Petrobrás, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente.
Pois bem, a ação de cumprimento tem por objeto aplicar a vigência das cláusulas 04 (Dia de Desembarque) e 06 (Dia de Embarque) do Dissídio Coletivo de Greve, conforme determinado na r. sentença normativa proferida pelo E. TRT da 2ª Região.
Ocorre que, à despeito da decisão contida no Dissídio Coletivo de Greve, a empresa continua não observando os comandos insertos na sentença normativa, requerendo, portanto, o Sindipetro-LP, em sede de tutela antecipada e definitiva, seja a ré obrigada a creditar aos empregados engajados nas Plataformas de Mexilhão e Merluza 0,5 (meio) dia de folga para cada dia de desembarque, limitado a 10 (dez) ocorrências de desembarque por ano, e, ainda, a considerar como de efetivo trabalho o dia em que o empregado comparecer ao embarque programado pela Companhia para as Plataformas de Mexilhão e Merluza e não embarcar por motivo alheio à sua vontade, concedendo o respectivo um dia e meio (1,5 dias) de folga, bem como transporte, alimentação e hospedagem, aplicável somente aos empregados que atuem exclusivamente em regime especial de trabalho, nos exatos termos das cláusulas 04 e 06 da sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve, sob pena de pagamento de multa diária.
Assim, o D. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos, acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$
1.000,00 por cada empregado substituído, sem prejuízo do principal, observada, contudo, a limitação decorrente do artigo 412 do Código Civil vigente, devendo, ainda, ser intimada a ré, diretamente, COM URGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

José Henrique Coelho
Advogados Associados


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