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Prolatada a 1ª Sentença de Diferenças da RMNR
Data: 14/10/11

Ao efetuar o cálculo do Complemento da RMNR, a Petrobrás adicionou ao Salário Básico outras verbas percebidas pelos trabalhadores que não se encontram previstas nos ACT´s, dentre elas, o Adicional de Periculosidade.

A manobra efetuada pela empresa vem acarretando o pagamento do Complemento da RMNR em valor bem inferior ao devido, gerando prejuízos mensais aos obreiros, motivo pelo qual foi necessária a propositura de demandas.

O D. Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião julgou procedente os pedidos dos trabalhadores. Veja a seguir trecho da sentença:

"Com efeito, a interpretação simplista dada pela
reclamada à dicção das cláusulas já citadas não pode prevalecer.
Em primeiro porque, no citado parágrafo 3º, das duas cláusulas dos acordos coletivos em exame, as partes estabeleceram de modo explícito que o complemento da RMNR seria apurado pela diferença entre o valor da própria RMNR e o salário básico, a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR.
Portanto, da elementar leitura das cláusulas normativas já é possível extrair a veracidade da tese dos obreiros.
Em segundo porque, a ressalva contida na norma conduz à exata medida do direito pleiteado pelos empregados.
A expressão “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR” significa justamente que os adicionais salariais não se computam para a apuração do complemento da RMNR e por isso é que se pode
chegar a valor maior à própria RMNR.
Veja que a interpretação inversa, como quer fazer crer a reclamada, implicaria na total inutilidade da parte final da cláusula, posto que jamais se chegaria a resultado superior ao valor da RMNR se computados acréscimos remuneratórios ao cálculo do complemento de RMNR.
Ressalte-se à exaustão que a expressão “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas” significa que essas outras parcelas pagas (os adicionais) ficam excluídas da apuração do complemento da RMNR.
Repise-se, para o cálculo do Complemento só é possível subtrair do valor da RMNR o valor do salário básico, mais o valor da Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e mais o valor da Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), ficando excluídas as demais vantagens tais como
adicional de periculosidade, ATN e AHRA.
À vista do apurado, a interpretação literal pretendida pela reclamada não pode prevalecer.
Logo, defiro o pedido dos autores e reconheço que o cálculo do complemento de RMNR deve ser feito apenas com o salário básico, a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), de acordo com o comando das cláusulas 35 e 36 dos instrumentos normativos colacionados. E ainda, condeno a ré
em se abster de efetuar o cálculo com o acréscimo de outras vantagens (excetuadas a Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária VP-SUB), e a pagar diferenças do complemento de RMNR a partir de
01.07.2007, em parcelas vencidas e vincendas, observados os reajustes normativos, além de reflexos das diferenças em férias com 1/3, 13º salários e FGTS."

Tal decisão foi prolatada em sede de 1ª Instância, cabendo recurso à parte vencida.


José Henrique Coelho


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