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Mais uma vitória dos petroleiros ativos contra a Petros
Data: 15/04/11

Dessa vez, a vitória foi no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), o qual reformou a sentença de 1ª Instância, concedendo à trabalhador da Petrobrás, ainda na ativa porém aposentado pelo INSS, a suplementação de aposentadoria da Petros. Veja o acórdão proferido pela 16ª Turma do TRT:

" (...)

Inconformado com a r. sentença de fls. 157/159 que julgou IMPROCEDENTE os pedidos da reclamação recorre ordinariamente o reclamante, com as razões aduzidas às fls. 176/185, argüindo, preliminarmente, nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, sustenta fazer jus ao pagamento de
complementação de aposentadoria, vez que se encontra aposentado desde 27/11/2007. No mais, pretende a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, vez que se encontra assistido por entidade sindical.
Decisão de embargos de declaração à fl. 171.
Tempestividade observada.
Isento de custas processuais, ante o deferimento da justiça gratuita (fls. 159).
Contrarrazões da primeira reclamada às fls. 187/194.
Não apresentada contrarrazões pela segunda
reclamada, mesmo tendo sido regularmente intimada (fls. 186 e 195).
É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

O recorrente entende que o julgado está eivado de
nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. A r. sentença atacada não padece da nulidade aventada, vez que o Juízo de origem apresentou os fundamentos de seu convencimento para o indeferimento da pretensão inicial, não estando obrigado a rebater item por item os pontos arguidos na inicial.
Ademais, de acordo com o art. 515, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada, o recurso ordinário devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Portanto, a ausência de
pronunciamento sobre alguns dos argumentos invocados pelas partes não configura violação aos artigos 93, IX, da CF, 131 e 458 do CPC e 832 da CLT, diante do efeito devolutivo do recurso ordinário.
Rejeito, assim, a preliminar.

2. Complementação de Aposentadoria.

Pretende o recorrente a reforma do julgado que indeferiu o pagamento de complementação de aposentadoria, sob o fundamento de não possuir o reclamante os requisitos exigidos na Lei complementar 108/01, em seu artigo 3º, Inciso I, pois mantém com a primeira reclamada vínculo de emprego, mesmo após a concessão de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS em 27/11/2007.
Ressalta, ainda, que a concessão do benefício
previdenciário é pressuposto para o pagamento da complementação de aposentadoria, e informa que após preenchidos os requisitos estatutários,
solicitou junto a segunda reclamada (PETROS) a concessão de complementação de aposentadoria, que foi negado (fls. 04).
Razão assiste ao reclamante.
A segunda reclamada é uma entidade fechada de
previdência complementar, constituída sob forma de fundação sem fins lucrativos.
O Plano Petros é plano de complementação de
aposentadoria instituido pela segunda reclamada, e que faz parte a primeira reclamada, ante a celebração de Convênio de Adesão, sendo a
empregadora denominada “patrocinadora” do referido plano.
O autor como empregado da primeira reclamada tornou-se participante, como mantenedor-beneficiário, do plano de Previdência da PETROS em 30.08.1977, data de sua admissão na empresa, tendo feito sua inscrição nos termos do art. 10, Inciso VI do Regulamento de 1969 – PETROS I (doc. 174 – volume de documentos em apartado).
O artigo 32 do referido Regulamento dispõe que “A
suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao mantenedor-beneficiário durante o período em que lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INPS” (sic).
Em razão de ter o recorrente preenchidos os requisitos necessário para a percepção de aposentadoria suplementar, já que seu contrato de trabalho iniciou-se em 30.08.1977 e sua aposentadoria foi concedida em 21.11.2007, conforme carta de concessão da Previdência
Social (doc. 07), requereu às rés o pagamento da complementação de aposentadoria a que entende ter direito, o que lhe foi indeferido sob o
argumento de ser necessária a cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora, nos termos do artigo 3º, Inciso I da Lei Complementar
108/01, fato este que não ocorreu, visto que o autor permanece laborando ativamente na primeira reclamada.
Com efeito, em que pese o decidido pelo Juízo de
Origem, não há como aplicar os termos da referida Lei Complementar, visto que sua edição se deu muito tempo após a adesão do trabalhador
ao contrato de previdência complementar privada e, ainda, porque a complementação dever ser regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, e não por lei promulgada posteriormente que em nada lhe é mais favorável.
As normas inseridas no regulamento, quanto à
suplementação da aposentadoria, aderem ao contrato no ato da admissão do empregado, em que pese dependerem do implemento da aposentadoria para sua eficácia.
Nesta esteira, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula nº 288 do C. TST, cuja fundamentação adoto em complementação:

“COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as
alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” (grifei)

Ademais, cumpre-se ressaltar que toda e qualquer
alteração nos regulamentos de empresa e que se traduzem em prejudicial ao trabalhador encontram óbice intransponível no artigo 468 da CLT, sendo nulas de pleno direito.
Desta forma, reformo para deferir ao reclamante o
pagamento do benefício da aposentadoria complementar desde a concessão da aposentadoria junto ao INSS em 22/05/2007, parcelas
vencidas e vincendas, bem como 13º salário, devendo ser observado as regras do Regulamento do Plano PETROS.
No mais, as recorridas são responsáveis solidárias pelos créditos ora deferidos, pelo fato de estarem ambas envolvidas na instituição e consecução dos planos de aposentadoria, a primeira, como instituidora e contribuinte, a segunda como gerenciadora. Esta última foi
instituída pela primeira, de modo que não resta dúvida da total coincidência de interesses. Assim, declaro a responsabilidade solidária.

(...)

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 16ª. Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª. Região, em DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para julgar PROCEDENTE a reclamação trabalhista, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante: o benefício da aposentadoria complementar desde a concessão da aposentadoria junto ao INSS em 22/05/2007, parcelas vencidas e vincendas, bem como 13º salário.

(...)

ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO
Juíza Relatora"



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