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>> DECISÕES IMPORTANTES

Concedida liminar contra Unimed mantendo plano de aposentado
Data: 18/02/11

A Unimed Santos suspendeu indevidamente o plano de saúde corporativo de aposentado. O autor contribuiu para referido plano por mais de 10 anos consecutivos quando na ativa, fazendo jus, portanto, ao benefício mesmo após a sua aposentadoria, inclusive com características idênticas quanto a carências.
Importante ressaltar que tem direito a manutenção no plano de saúde empresarial apenas aqueles que contribuiram para o plano por pelo menos 10 anos, bem como aqueles que permanecerem pagando integralmente o valor do plano de saúde, uma vez que após a rescisão contratual, a empresa empregadora não tem responsabilidade sobre o custeio.

Veja a seguir o despacho proferido do juízo da 9ª Vara Cível de Santos, em sede liminar:

"Despacho Proferido
Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça, bem como, a prioridade na tramitação do feito conforme requerido. Anote-se. O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser deferido. Conforme se observa dos documentos que instruíram o pedido inicial, destaca-se que em 29.11.1997, o autor, frise-se, já na condição de aposentado, foi vinculado e contribuiu para a manutenção do plano de saúde coletivo em questão e, assim permaneceu até a data da sua demissão, ou seja, 18.02.2009. Desta forma, a missiva de fls. 32 enviada pela ré, que impõe o desligamento do autor do seu plano de saúde está em confronto com o artigo 31 da Lei 9.656/98 que assegura ao aposentado o direito de permanecer no mesmo plano. Assim, concedo a tutela antecipada para, de imediato, obrigar a ré a manter ou restabelecer o Plano de Saúde do autor (Contrato 5213), bem como a emitir boletos para pagamento das respectivas mensalidades, nos mesmos moldes vigentes do contrato em questão. Não se vislumbra neste momento a imposição de multa por descumprimento, visto que a ré sequer foi intimada da presente decisão. Não se descartando, por sua vez, nova apreciação de fixação de multa caso não cumprida a ordem em relação às prestações futuras. Cabe ao requerente, por outro lado, a advertência de que deverá estar ciente de que, em razão da provisoriedade típica das medidas de urgência, poderá a vir a ser responsabilizado pelo pagamento de eventuais débitos, isto, claro, na hipótese da pretensão deduzida vir a ser julgada improcedente. Expeça-se, com urgência, mandado de citação da requerida para os termos da presente, intimando-se-a, no mesmo ato, dos termos da presente decisão, a fim de que lhe seja dado o devido cumprimento, cuja cópia deverá acompanhar o expediente."

José Henrique Coelho
Advogados Associados


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