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>> DECISÕES IMPORTANTES

Reconhecido o direito à suplementação de petroleiro ativo
Data: 21/01/11

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão reconheceu o direito de petroleiro da ativa, já aposentado pelo INSS, a receber a suplementação da Petros.
A decisão proferida abre caminho para decisões positivas futuras sobre a mesma matéria, em outros juízos.
Veja trecho da sentença:

"
(...)

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 14/12/1984 e se inscreveu na segunda reclamada em 01/02/1985. Foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição ao reclamante pelo INSS na data de 19/08/2008 (doc. 15 Volume de Documentos).
De acordo com o Regulamento Básico da segunda reclamada, datado de 1969 (Doc. 23 do Volume de Documentos), a suplementação de aposentadoria por
tempo de serviço depende apenas do tempo de contribuições para a segunda reclamada e não está vinculada à extinção do contrato de trabalho com a primeira (cf. arts. 32 e 33 do referido regulamento).
O Regulamento do Plano de Benefícios de abril de 1985 (Doc. 24 do Volume de Documentos), por sua vez, também não exige que haja a cessação do
contrato de trabalho existente entre o beneficiário e a primeira reclamada. Basta que o
beneficiário tenha completado a idade mínima de 55 (caso admitido após 1/1/1978) e que lhe tenha sido concedida aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS (cf. art. 23 do referido regulamento).
A mesma situação se verifica no Regulamento aprovado em 23/05/2006 (fls. 121 e ss.), conforme se observa no seu artigo 24 (v. fl. 126-verso).
O único regulamento que exige a cessação do vínculo de emprego para que o empregado possa fazer jus à complementação de aposentadoria por tempo de contribuição é o publicado em 26/08/2010 (v. fls. 161 e ss.).
O artigo 24 do referido regulamento incluiu a exigência da cessação do vínculo de emprego com a primeira reclamada para a percepção da complementação de aposentadoria (fl. 174).
Ocorre que o reclamante foi admitido em 14/12/1984 pela primeira reclamada e aderiu ao plano de benefícios da segunda reclamada em 26/12/1984 e teve seu pedido de inscrição deferido em 01/02/1985 (fl. 139).
Portanto, o regulamento que rege a concessão de benefícios ao reclamante é o do ano de 1969, ressalvadas as condições mais benéficas previstas
nos regulamentos subseqüentes.
Na data em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao reclamante não havia a exigência de cessação do contrato de trabalho com a primeira reclamada para a percepção do benefício da complementação de aposentadoria, razão pela qual o argumento da segunda reclamada de que a extinção do contrato de trabalho com a primeira reclamada é requisito para a concessão do benefício não comporta acolhida.
Nesse contexto, julgo procedente o pedido, para condenar a segunda reclamada a pagar ao reclamante complementação de aposentadoria a partir da data da concessão de aposentadoria pelo INSS, qual seja, 19/08/2008, observadas as
regras do regulamento ao qual o reclamante está vinculado para cálculo do valor do benefício.
As parcelas vencidas e vincendas deverão ser pagas até a inclusão em folha.

(...)

Viviany Aparecida Carreira Moreira
Juíza do Trabalho "

Como visto, a categoria alcança mais uma vitória na Justiça do Trabalho.


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