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Tribunal reforma sentença da RMNR à aposentados
Data: 03/12/10

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença de 1ª Instância, reconhecendo, portanto, a natureza salarial e consequente extensão do pagamento da RMNR e do Abono, à alguns aposentados e pensionistas de São Sebastião. Veja um trecho do acórdão proferido:

"CONHECER do recurso interposto pelos reclamantes, XXXXXXXXX E OUTROS 14, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte a reclamatória trabalhista, declarando a natureza salarial da parcela RMNR, condenando solidariamente as reclamadas, nos termos do art. 41 do Regulamento Petros, ao acréscimo de 6,5% sobre a RMNR em 01.09.2007 e 9,89%, em 01.09.2008, bem como aos reajustes aplicados sobre a RMNR nas datas bases vincendas, atingindo majoração do benefício suplementar e gratificações natalinas, como também ao abono salarial no importe de 30% das remunerações mensais de 01.01.2007, conforme apurado em liquidação de sentença, com juros e correções monetárias na forma da lei, mais honorários advocatícios de 15% sobre a condenação, nos termos da fundamentação.Para fins recursais, arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00. Votação unânime."

Você, aposentado ou pensionista, que ainda não ingressou com sua ação de RMNR, procure o Sindipetro ou nosso escritório, para propositura da demanda.

José Henrique Coelho
Advogados Associados


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