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Feira do Rolo: Prefeitura do Guarujá indenizará munícipes
Data: 09/11/10

A Prefeitura do Guarujá foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 à cada uma de nossas clientes que foram queimadas na "Feira do Rolo", em acidente ocorrido em 28.12.2003.
Em referida data, houve a explosão de uma barraca que comercializava fogos de artifício na feira, em Vicente de Carvalho, que funciona sem licença.
O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu nossa tese, mantendo a decisão de 1ª Instância, que considerou a Prefeitura culpada por não exercer a fiscalização adequada no local, bem como por ser de sua responsabilidade a regularização do desenvolvimento das atividades de particulares em detrimento ao objetivo comum da sociedade.




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