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Mais uma vitória contra Petrobrás/AMS
Data: 08/10/10

A Petrobrás/AMS deixou de prestar atendimento domiciliar e fornecer transporte à hospital em São Paulo de esposa de aposentado que padece de grave doença.
Proposta demanda judicial requerendo tutela antecipada para restabelecimento dos serviços, a MM Juíza Substituta da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão concedeu a liminar, determinando que a Petrobrás, através da AMS - Assistencia Multidisciplinar de Saúde, os restabeleça em 48 horas, sob pena de multa diária.

Veja a seguir o despacho na íntegra:

"Pleiteia o autor a concessão de tutela antecipada para manutenção do serviço “Home Care” e o transporte quinzenal para São Paulo, até o hospital A.C.Camargo, custeados pela empresa.

Nos termos do art. 273, do CPC (subsidiariamente, artigo 769 da CLT), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Conforme Acordo Coletivo de Trabalho, cláusulas 43 e seguintes, a reclamada se comprometeu a fornecer Assistência Multidisciplinar de Saúde – AMS a seus empregados e beneficiários, em seus termos estipulados.

Incontroverso todo o histórico médico da esposa do reclamante. A reclamada vinha oferecendo, desde a cirurgia da beneficiária (15.12.2009), o serviço “Home Care”, consistente em uma visita diária para procedimentos de assistência médica, bem como o transporte via ambulância para São Paulo, ao hospital A.C.Camargo para troca de cânula da traqueostomia e curativos.

O autor demonstra a prova inequívoca de suas alegações, tais como atestado médico de fls. 24, datado de 18.08.2010, determinado a necessidade de transporte quinzenal para curativos no Hospital A.C.Camargo, local onde a beneficiária foi operada e deve submeter-se aos cuidados pós operatórios.

Nem se alegue que outros profissionais constataram que referidos procedimentos poderiam ser feitos em outro local, pois quem sabe da real condição da paciente é o médico que procedeu à cirurgia e assinou o atestado, Dr. Mauro K. Ikeda.

O receio de dano irreparável está fundado na gravidade da moléstia, que necessita de cuidados permanentes, sob pena de comprometer as funções primárias da beneficiária, como a respiração e a alimentação.

O pedido em apreço visa exatamente a satisfazer a garantia constitucional de proteção à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, permitindo à beneficiária o acompanhamento por profissionais do sistema de AMS, de responsabilidade da reclamada, exatamente como prevê o Acordo Coletivo entre as partes.

Apesar de não se tratar de um plano de saúde propriamente dito, não pode a reclamada, sob pena de infringir o princípio-mor do Direito – o princípio da boa-fé – suspender o atendimento, que vinha sendo feito e com o qual se comprometeu, embasada na alegação de que a beneficiária não necessita mais dos cuidados periódicos.

Frisa-se que o processo consiste em instrumento para realização efetiva do direito material, devendo assegurar um resultado rápido e eficaz, caso contrário perderá sua finalidade.

Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - a plausibilidade do direito e a necessidade de urgência na entrega da prestação jurisdicional, autorizada está a concessão da tutela antecipada.

Deverá a reclamada, no prazo de 48 horas, proceder à restituição do serviço “Home Care”, com a visita diária de um(a) enfermeiro(a), para higienização da cânula da traqueostomia e da sonda nasointeral, bem como deverá a reclamada fornecer transporte via ambulância para o hospital A.C.Camargo, em São Paulo, quinzenalmente, para realização de curativos, troca de cânula de traqueostomia e demais procedimentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, revertida em favor do reclamante.

Intimem-se as partes.

Cubatão, 05 de outubro de 2010.

HELOÍSA MENEGAZ LOYOLA
JUÍZA DO TRABALHO"




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