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Empresa condenada em pagamento de pensão vitalícia
Data: 03/09/10

Empresa especializada em engenharia e transportes havia sido condenada em 1ª Instância a indenizar por dano moral trabalhador que sofreu acidente de trabalho e teve perda de dois dedos da mão.
Referida empresa interpôs recurso para rever a condenação, assim como nosso escritório, que igualmente recorreu, para pagamento de pensão mensal vitalícia, uma vez que houve perda da capacidade laboral do autor.
A 4ª Turma do TRT/SP - 2ª Região, decidiu por negar provimento ao recurso da empresa reclamada, acolhendo contudo nosso recurso e assim, condenando em pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de meio piso salarial da categoria do autor.

Veja o acórdão:

"...

V O T O

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os
pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
Do acidente de trabalho –indenização por dano
moral

A irresignação da reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho típico não merece acolhida. Senão, vejamos.
É incontroverso que o reclamante, ora recorrido, sofreu acidente de trabalho típico, com amputação parcial de dois dedos da mão direita (laudo pericial à fl. 207). Insta aferir se o propalado acidente teria sido causado por ato inseguro do trabalhador, ônus que incumbe à
recorrente (art. 818 da CLT).
O conjunto probatório revela que a ré não se
desonerou do encargo probatório, pois não produziu elementos aptos a corroborar a tese da defesa.
Como se não bastasse, a testemunha convidada pelo
autor e cujo depoimento não foi elidido por contraprova, declarou que o reclamante nunca havia feito aquele serviço antes do dia do acidente; que depoente e reclamante receberam ordens para executar aquela tarefa, embora desempenhassem funções diversas e que a retirada do pino da trava, que deu causa ao acidente, foi realizada pelo encarregado, com objetivo de agilizar o serviço (fl. 379).
É inequívoco que o autor recebeu ordens para
executar atividades para as quais não foi contratado, nem teve o imprescindível treinamento. Portanto, é obsoleta a tese de que o sinistro é decorrente de ato inseguro do trabalhador.
A irresignação contra ao dano moral também não
subsiste, pois através do pericial de fls. 193/207, o D. Perito constatou que o reclamante é portador de seqüela decorrente de acidente de
trabalho típico que resultou em amputação parcial dedos da mão direita, e redução da capacidade laborativa em 7% (sete por cento),
conforme conclusão, à fl. 197. Quanto à lesão estética, é notória.
Pois bem, os danos são inequívocos e a conclusão que emerge do processado é que a recorrente conduziu-se de forma negligente quanto à observância das normas de segurança e medicina do
trabalho, pois não adotou medidas de prevenção, nem de capacitação do pessoal, conforme lhe incumbia.
Nos termos do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal e dos artigos 156 e 157 da CLT, é direito inalienável do trabalhador, alem de outros que levem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Logo, tem o dever de indenizar, pois em razão de sua conduta omissa, o empregado sofreu as lesões físicas e estéticas permanentes (artigo 186 e
927 e 950 CC e art. 5º, incisos V e X, Constituição Federal).
Sob a ótica da responsabilidade subjetiva, o dever de indenizar o reclamante, atualmente portador de redução da capacidade laboral e seqüelas estéticas decorre da negligência do empregador.
Se admitirmos a tese da responsabilidade objetiva, é de se concluir que, assumindo o risco do negócio, incumbe àquele que
utiliza a força orgânica do trabalhador zelar para que sejam minimizadas as conseqüências das tarefas perigosas ou executadas em condições de
risco, sob pena de arcar com a responsabilidade.
A recorrente é vencida no objeto da prova, razão pela qual deve arcar com os honorários periciais.
Considerando que a ré não é destinatária das custas processuais, nem poderia ser prejudicada pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não há prejuízo a justificar a irresignação.
Nego provimento.

DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE
Da indenização por dano material

O autor renova o pedido de indenização por dano
material, consubstanciada em pensão vitalícia, pois a perda da capacidade laboral é evidente.
Com razão o reclamante.
O art. 950 do Código Civil dispõe expressamente que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Irrelevante para efeito da condenação relativa à
referida pensão vitalícia que o autor esteja, atualmente trabalhando ou receba benefício previdenciário, vez que a depreciação da capacidade física do recorrente é inequívoca e as obrigações do INSS têm fundamentos diversos.
Dou provimento ao apelo, para condenar a reclamante a pagar ao reclamante pensão mensal, vitalícia, no valor correspondente a meio piso salarial da categoria profissional.

...
Acordam os Magistrados da Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial
provimento ao do reclamante para acrescer à condenação pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a meio piso salarial da
categoria e honorários de advogado de 15% do valor da condenação, nos termos da fundamentação do voto.

PAULO SÉRGIO JAKÚTIS
Juiz Relator "



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