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Petrobrás/AMS condenada a arcar com despesas médicas
Data: 01/07/10

A demanda judicial tem como fundamento a antecipação da tutela para
que a Petrobrás/AMS efetue o pagamento das despesas hospitalares da esposa de empregado e indenização por dano moral.
A negativa administrativa ocorreu sob a alegação de que a AMS não cobria o procedimento cirúrgico determinado pelo médico assistente. Assim sendo, o hospital que realizou a cirurgia passou a cobrar o autor, empregado da Petrobrás que impossibilitado de pagar quantia tão alta, teve seu nome inserido no Serasa.
Comprovada com laudos médicos a real necessidade da utilização dos materiais requisitados pelo cirurgião responsável, o MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão concedeu liminar e, agora, decidiu em caráter definitivo, mantendo a medida liminar já concedida, bem como condenando a Petrobrás a indenizar o autor por dano moral, no importe de R$ 20.000,00, conforme requerido por nosso escritório.

Veja a seguir a sentença:

"S E N T E N Ç A
O reclamante ajuizou ação trabalhista em face da ré postulando antecipação da tutela para que a reclamada efetue o pagamento das despesas hospitalares da esposa do autor; confirmação da liminar com a tutela definitiva; pagamento de indenização por danos morais; honorários
advocatícios. A demandada, preliminarmente, invoca ilegitimidade passiva. Em defesa, alude que não é responsável pelo pagamento das despesas médicas pois não previstos no programa de assistência médica. Refuta o pedido de danos morais. Requer a improcedência.
As partes juntaram documentos. O reclamante produziu réplica.
Tutela antecipada concedida às fls. 131/132.
As partes apresentaram razões finais.
Encerrada a instrução processual.
DECIDO:-
Ilegitimidade passiva – Não se confunde o direito constitucional à saúde, prestado pelo
Estado, com aquele devido em função da participação no programa de assistência médica instituído pela ré. Em razão da relação material controvertida, declaro que a reclamada é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito.

Do programa de assistência médica – A partir dos argumentos da defesa é possível concluir que a assistência médica concedida ao autor é um direito trabalhista, instituído via norma
coletiva (fls. 85, 4º parágrafo), perpetuado no tempo (há mais de 30 anos, conforme fls. 86) e decorre de uma preocupação do empregador em atender às necessidades de saúde dos empregados,
aposentados, pensionistas e beneficiários (fls. 86, 3º parágrafo).
O custeio do sistema de saúde é participativo. A reclamada contribui com 70% e os beneficiários
com 30% (fls. 87). Logo, a reclamada não tem legitimidade e autonomia para disciplinar e
considerar quais tratamentos serão atendidos e quais serão rejeitados, por si só, desconsiderando as necessidades dos participantes, beneficiários direto do programa.
Destaco que a conclusão não fere o quanto contido no art. 114 do Código Civil. Ao contrário. Apenas interpreta de forma correta a obrigação contraída pela ré em virtude de cláusula normativa. Por último, saliento que a discussão acerca da utilização do enxerto ósseo autólogo não é jurídica, mas, sim, médica, científica e por esta razão não pode ser travada entre a ré e o autor, uma vez que não se trata de uma opção do paciente, mas, sim do profissional de saúde que atendeu a beneficiária.
Em conseqüência, torno definitiva a tutela antecipada concedida e julgo procedente o pedido
do autor para condenar a reclamada a pagar os enxertos ósseos utilizados no procedimento cirúrgico sofrido pela dependente do reclamante junto ao nosocômio.

Indenização por danos morais – É inquestionável que a inserção do autor no rol dos
devedores, junto ao cadastro de inadimplentes traz prejuízos de ordem pessoal e moral a qualquer pessoa. O procedimento impede o reclamante de fazer compras a prazo, limita a aceitação de cheques em estabelecimentos comerciais, trazendo-lhe toda a sorte de infortúnios na condição de consumidor, causando constrangimentos, vergonha e desonra ao reclamante. E isso tudo ocorreu porque a reclamada não cumpriu espontaneamente com sua obrigação contratual de pagar as despesas
médicas contraídas em virtude do infortúnio sofrido pela dependente do autor. Em conseqüência, a reclamada arcará com a indenização equivalente aos danos morais, no
valor ora arbitrado de R$20.000,00 (vinte mil reais). O valor ora arbitrado não leva ao enriquecimento ilícito do autor e não leva a reclamada à ruína. Também não é insignificante, cumprindo, portanto, sua finalidade pedagógica e alcança o intuito de impedir que a reclamada repita tal procedimento, causando prejuízos dessa ordem aos beneficiários do programa de saúde.

Disposições finais – O reclamante está assistido pelo sindicato. Preenchidos os requisitos
legais, condeno a reclamada a pagar ao sindicato os honorários assistenciais, no valor equivalente
a 15% do valor da condenação.
Diante da declaração de fls. 15, não infirmada por outros meios, concedo ao reclamante os
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Não há compensação a se deferir, vez que as verbas objeto da condenação não foram quitadas
em outra oportunidade.
A prova documental é destinada ao Juízo que atribui a cada uma o valor que realmente
tem. Ausência de autenticação não fulmina de nulidade documento cujo conteúdo não foi impugnado especificamente (Oj 36)
Diante do exposto, julgo procedente a reclamação ajuizada por XXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS para tornar definitiva a tutela
antecipada, condenando a reclamada a pagar ao Hospital XXXXX o valor equivalente os
procedimentos médicos utilizados durante a cirurgia da esposa do reclamante; indenização equivalente aos danos morais no valor de R$20.000,00 e honorários assistenciais ao sindicato, no valor equivalente a 15% do valor da condenação.

...

Intimem-se. NADA MAIS.
LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho"


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