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Estivador mantem direito ao "REGISTRO" junto ao OGMO
Data: 10/06/10

Trabalhador que preenchia os requisitos para acessar o "REGISTRO" junto ao OGMO, mas que tivera sua inscrição em prévia seleção negada, demonstrou toda a ilegalidade do órgão gestor, obtendo, assim, êxito em demanda judicial, em 1ª e 2ª Instâncias, nas quais determinou-se que o OGMO inscreva o trabalhador como "REGISTRADO", emitindo a respectiva credencial.

Veja a seguir a decisão proferida em 1ª Instância:

"...
– FUNDAMENTAÇÃO

A preliminar levantada pela reclamada não merece prosperar inexistindo qualquer motivo para a extinção do feito sem resolução do mérito, pois, ao contrário do afirmado, nada obsta que a medida cautelar tenha caráter satisfativo.

Pretende o reclamante a inscrição do registro de forma definitiva com a entrega da respectiva credencial a fim de que possa exercer as funções de estivador. A reclamada, negando o direito do autor, sustentou que o CIP 12808797 refere-se ao trabalhador sazonal, diferenciando-se dos trabalhadores cadastrados ou registrados, possuindo caráter provisório e criado para uma situação específica, impedindo a soma das horas com o outro CIP do reclamante referente ao TPA cadastrado. Verifica-se, contudo, que não prospera a alegação defensiva.

Isto porque, no documento concernente as normas de cadastro e registro (fls. 65/8) nada consta capaz de afastar o trabalho sazonal para o processo dessa transição. Note-se que o caput da cláusula 8ª, ao mencionar que “somente poderão participar do processo de seleção, o estivador cadastrado...” não quer dizer que o trabalho realizado pelo avulso com CIP sazonal seja excluído desse processo. A cláusula apenas refere que o trabalhador tem que ser “cadastrado”, como é o caso do reclamante.

Outrossim, denota-se pelo edital de convocação (fls. 82/3) que seriam computadas o maior número de horas trabalhadas entre 1991 e 2006 sem qualquer ressalva quanto às horas trabalhadas com CIP sazonal.

Percebe-se, ainda, que nas diretrizes do trabalho sazonal citado pela reclamada e constante do documento de fls. 89/92 também não há qualquer ressalva em relação às horas trabalhadas nessa condição, ou seja, que tais horas não são computadas para fins do trabalhador avulso concorrer futuramente ao registro definitivo. Em suma, a reclamada interpretou de forma equivocada a legislação e as normas juntadas aos autos, apresentando uma restrição não prevista em qualquer norma ou regulamento.

Desta forma, e nada impedindo a soma das horas trabalhadas como cadastrado e como sazonal, percebe-se que o reclamante estaria em uma posição majorada em relação àquela constante da tabela de fls. 84/5, o que lhe garantiria o direito à obtenção do registro, já que estaria com quantidade de horas superior ao último colocado da tabela anexada às fls. 87/8.

Destarte, acolhe-se o pleito inicial para condenar a reclamada a efetuar a inscrição no registro do autor, com a emissão da respectiva credencial. Fixa-se multa diária pelo descumprimento da medida no valor ora fixado de R$ 100,00.

Indevidos os honorários advocatícios, por não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (Enunciados 219 e 329 do C. TST). Tendo em vista a declaração de fls. 13, acolhe-se o pedido de justiça gratuita.

3 – DISPOSITIVO

Pelo exposto, a 2a Vara do Trabalho de Santos, julga PROCEDENTE a pretensão constante da petição inicial para o fim de condenar a reclamada a efetuar a inscrição no registro do autor e a emissão da respectiva credencial.

Multa diária para o caso de descumprimento da medida: R$ 100,00.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10,00, calculadas sobre o valor ora fixado de R$ 500,00).
Int. as partes.
Nada mais.
Santos, 02/03/09
Fernando Marques Celli
Juiz do Trabalho"

O OGMO interpôs recurso junto ao Tribunal Regional do Trabalho, que, igualmente, foi negado, conforme veremos:

"...
V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Salienta-se que, diferentemente do que alegou o recorrido, nas guias de recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 144/149) constam o nº do processo, o nome da reclamada e foram recolhidas em 25.3.2009, antes do termo final do prazo para interposição do recurso (27.3.2009). Logo, não há deserção.

Da inscrição no registro

Segundo a cláusula 8ª das normas para transferência do cadastro para registro (fls. 71), poderiam participar do processo de seleção o estivador cadastrado.

Já o edital de convocação para transferência de trabalhadores portuários avulsos (estivadores) do cadastro para o registro do OGMO/SANTOS (fls. 82/83) convocou os trabalhadores portuários avulsos, estivadores, cadastrados no órgão, que atendessem aos requisitos previstos nas referidas normas de transferência, fixando como critério de seleção e julgamento o cômputo do maior número de horas trabalhadas compreendidas no período de 1º.01.1991 a 25.12.2006.

Entretanto, nenhum dos documentos citados excepcionou as horas trabalhadas como trabalhador portuário avulso sazonal, não podendo o ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO PORTO DE SANTOS – OGMO descumprir o instrumento convocatório, sob pena de infringência do princípio da vinculação ao edital e também do julgamento objetivo.

Neste caso, é incontroverso que o autor é trabalhador portuário avulso cadastrado (CIP 12787292 com 4.241 horas) e num outro período laborou como trabalhador portuário avulso sazonal (CIP 12808797 com 738 horas), num total de 4.749 horas, que deverão ser consideradas para fins de classificação.

Como o último colocado na tabela de classificados de fls. 87/88 possuía 4.442 horas, o autor com 4.749 horas deveria estar entre os mesmos.

Portanto, irretocável a decisão de 1º grau, que fica mantida.
...
JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
JUIZ RELATOR"


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