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Grávida matem direito a estabilidade com empresa encerrada
Data: 25/03/10

Empresa encerrou as atividades de sua filial na Baixada Santista, determinando que funcionária grávida se transferisse para Salvador/BA.
Em tutela antecipada, o D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santos determinou que a empresa pagasse as verbas rescisórias e demais verbas legais da reclamante, bem como indenização pelo período estabilitário, haja vista o estado gestacional. A decisão da liminar foi mantida na sentença. Veja a seguir a decisão:

"...

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PERÍODO ESTABILITÁRIO


Pretende a reclamante o pagamento das verbas rescisórias e indenização por estabilidade, tendo em vista que quando do fechamento da filial da reclamada nesta comarca encontrava-se grávida.

Defende-se a ré basicamente argumentando que a autora tinha ciência da possibilidade de transferência de localidade, sendo certo sua eventual recusa na aceitação da mudança de localidade acarretaria a rescisão do contrato.

Conforme ata de audiência de fls. 132/133, este juízo deferiu a tutela antecipada para deferir o imediato pagamento das verbas rescisórias e indenização pelo período estabilitário, eis que entendeu que a defesa era meramente protelatória, já que a reclamante laborou em Santos até 18.11.09, sendo que o comunicado de transferência para Salvador, efetuado pela reclamada, solicitava sua apresentação a partir de 01.10.09, o que descaracteriza a necessidade da transferência.

Diante da decisão de fls. 132/133, verifica-se que a reclamada não pagou títulos sabidamente devidos sem apresentar justificativa plausível dentro da legislação trabalhista, logo, sua defesa afigura-se como meramente protelatória da quitação dos haveres resilitórios do trabalhador. Considerando que admitir o juízo tal conduta por parte da demandada importa ser conivente com uma atitude, no mínimo, imoral e ainda que as verbas rescisórias tem por finalidade garantir a sobrevivência do trabalhador que, sendo demitido injustamente, fica desempregado, ratifica-se a concessão da tutela antecipada deferida em audiência quanto às verbas rescisórias e estabilidade, para deferir a obreira as seguintes verbas por desligamento imotivado (baixa contratual em 18.11.09), acrescidas do período estabilitário gravidico: diferenças salariais de outubro/09, saldo salarial de 18 dias de novembro/09; Aviso prévio indenizado, bem como o seu cômputo para todos os fins de direito; pagamento dos salários até 05 meses após o parto; Férias + 1/3 Constituição Federal integrais e proporcionais, inclusive do período de estabilidade; décimo terceiro salário integral e proporcional, inclusive do período de estabilidade; FGTS + Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período (descontando-se o valor levantado mediante o Alvará fornecido na audiência, que deverá ser comprovado pela autora nos autos), multa de 1 salário mensal – art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Outrossim, tendo em vista que a ré não cumpriu o determinado em audiência de fls. 132/133, no sentido de efetuar o depósito das verbas rescisórias e indenização pelo período estabilitário supra, defere-se a multa fixada no despacho de fls. 144, no valor de R$ 50,00 diários desde a intimação em 01.03.10 (fls. 145).

Fixa-se o prazo de 24 horas para o depósito espontâneo por parte da reclamada, sob pena de iniciar-se, de imediato e independente da interposição de recurso, a execução provisória dos valores correspondentes aos haveres resilitórios, na forma do §3º do pré-citado art. 273 do Código de Processo Civil, além de prosseguir o débito quanto a multa diária de R$ 50,00.

Não havendo controvérsia razoável quanto às verbas rescisórias devidas e não tendo sido colocadas à disposição em primeira audiência, incide o acréscimo de 50% do art. 467 do texto consolidado.

Baixa na CTPS e liberação do FGTS e seguro desemprego já efetuados.

(...)

P O S T O I S T O, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente dispositivo para todos os efeitos, julga-se a presente reclamatória trabalhista, proposta por XXXXXXXXXXXXX contra XXXXXXXXXXXX., PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas e ao cumprimento das determinações supra:

a) ratifica-se a concessão da tutela antecipada deferida em audiência quanto às verbas rescisórias e estabilidade, para deferir a obreira as seguintes verbas por desligamento imotivado (baixa contratual em 18.11.09), acrescidas do período estabilitário gravidico: diferenças salariais de outubro/09, saldo salarial de 18 dias de novembro/09; Aviso prévio indenizado, bem como o seu cômputo para todos os fins de direito; pagamento dos salários até 05 meses após o parto; Férias + 1/3 Constituição Federal integrais e proporcionais, inclusive do período de estabilidade; décimo terceiro salário integral e proporcional, inclusive do período de estabilidade; FGTS + Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período (descontando-se o valor levantado mediante o Alvará fornecido na audiência, que deverá ser comprovado pela autora nos autos), multa de 1 salário mensal – art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

b) defere-se a multa fixada no despacho de fls. 144, no valor de R$ 50,00 diários desde a intimação em 01.03.10 (fls. 145).

c) prazo de 24 horas para o depósito espontâneo por parte da reclamada, sob pena de iniciar-se, de imediato e independente da interposição de recurso, a execução provisória dos valores correspondentes aos haveres resilitórios, na forma do §3º do pré-citado art. 273 do Código de Processo Civil, além de prosseguir o débito quanto a multa diária de R$ 50,00.

d) Não havendo controvérsia razoável quanto às verbas rescisórias devidas e não tendo sido colocadas à disposição em primeira audiência, incide o acréscimo de 50% do art. 467 do texto consolidado.

e) FGTS + 40% sobre as verbas salariais ora deferidas.

Atualização monetária a partir do vencimento da obrigação (1ª dia útil do mês subseqüente ao trabalhado - Súmula 381 do C.TST) e juros simples de 1% ao mês, incidentes a contar da data da distribuição, com aplicação pro rata die.

Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença que deverá obedecer aos parâmetros colocados na motivação da presente decisão, observada a possibilidade de compensação pela reclamada.

Frise-se que, sendo a liquidação de sentença ato de acertamento da decisão cognitiva e não processo autônomo, este é o momento processual adequado para a definição pormenorizada da natureza salarial ou indenizatória de cada uma das verbas deferidas no julgado, nos moldes do art. 832 do texto consolidado.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Custas pela ré, sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação, no importe de R$ 200,00.

Recorda-se às partes que os embargos meramente protelatórios, assim entendidos aqueles que não aventarem real hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, estarão sujeitos às penalidades previstas em lei. Atentem ainda os litigantes que o eventual erro na apreciação da prova não constitui matéria de embargos de declaração, no termos da lei processual civil vigente.

Trânsita em julgado, faça-se cumprir.

Intimem-se. Nada mais.

ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE

Juiz do Trabalho"



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