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Provedor de internet condenado por uso indevido de imagem
Data: 05/02/10

Em recente decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de São Vicente, o provedor Terra Networks foi condenado a indenizar por danos morais em virtude de ter utilizado indevidamente fotografia de nosso cliente em matéria jornalística que veiculava o falecimento de artista.
O site "O Fuxico" hospedado pelo provedor Terra, extraiu foto do orkut do autor que é homônimo do artista falecido, e inseriu na matéria veiculada nacionalmente, o que gerou enormes transtornos, pois a família, amigos e conhecidos pensaram ter falecido o nosso cliente e não o artista nacionalmente famoso.
Veja a seguir, parte da sentença proferida:

" Relatório minucioso dispensado nos termos da Lei. DECIDO. Defiro Justiça Gratuita à parte autora (fls. 16). Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada. Em que pese a ré argumentar que a notícia com a foto do autor foi veiculada pelo site Ofuxico, como se vê no documento de fls. 19, no endereço que consta no rodapé da página consta “ofuxico.terra.com.br”. Disso se extrai que, embora a notícia tenha sido veiculada no site Ofuxico, a ré Terra propiciou a veiculação da notícia já que consta no endereço a expressão terra.com.br. Aqui deve-se anotar que o autor é vítima da falha e as vítimas do acidente de consumo são equiparadas a consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Então, a responsabilidade da ré é objetiva e solidária com o site Ofuxico, na exata medida em que se a ré não propiciasse a veiculação da notícia o dano não teria ocorrido. Aí está a sua responsabilidade e o nexo causal. Nem socorre à ré o argumento de que no contrato celebrado entre ela e o Ofuxico haveria cláusula prevendo responsabilidade exclusiva deste em situação análoga a dos autos, porque se por mais não fosse a norma contratual pelo princípio da relatividade do contrato não pode obrigar terceiro, no caso o autor. O autor tem direito de ser ressarcido do prejuízo, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, como pelo Código Civil já que a atividade exercida pela ré de hospedar site de notícia é potencialmente perigosa de causar dano a terceiro, como por exemplo na situação dos autos. Se é assim, deve a ré suportar o referido risco como estabelece a lei civil. Aliás isso é justo porque se a ré obtém lucro de sua atividade deve suportar o risco por ela representado. Portanto, a preliminar deve ser afastada. Nem era o autor obrigado a ajuizar ação contra o site Ofuxico (Foco Edições Publicidade Ltda), porque a responsabilidade da ré é solidária. Também não socorre à ré a circunstância de ser vedada a denunciação da lide no Juizado Especial, porque se pretender a ré poderá mover ação regressiva contra quem de direito. Não parece acertada a afirmação da ré de que não teria utilizado referida matéria em seu portal, porque no endereço de fls. 19 consta terra.com.br, sendo o que basta para afirmar sua responsabilidade. Tanto a ré tinha condições de se comunicar e providenciar a retirada da foto que informa que tal solicitação foi feita ao site e não consta mais a foto. No mérito, o pedido do autor é parcialmente procedente. Entende-se que realmente a situação de ter noticiado a morte de um homônimo (DJ Primo) constando a foto do autor é suscetível de causar ao autor dano a direito da personalidade. Certamente qualquer pessoa sentiria a situação de desconforto se fosse colocada na situação do autor. É situação desagradável. Gera transtorno entre familiares. Filho sofre ao ver a mãe sofrer. A testemunha Ataize referiu que a mãe do autor ficou apavorada com a notícia e que tanto ela quanto o autor ficaram nervosos. Além disso referiu que a notícia prejudicou profissionalmente o autor. Isso demanda reparação. Entretanto, o valor pretendido pelo autor é demasiado elevado. Respeita-se o problema do autor mas o valor pretendido é muito elevado a título de indenização. Veja-se que a foto do autor estava disponibilizada no Orkut segundo ele mesmo afirma. Isso provavelmente contribuiu para que o site Ofuxico se equivocasse e tivesse fácil acesso a foto do autor que também se identificava por pseudônimo de outra pessoa conhecida no meio artístico, o que sem dúvida também contribuiu para o surgimento do problema. Se o autor pretendia resguardar de forma mais eficaz a sua imagem, poderia evitar a divulgação de foto em local público ou de fácil acesso ao público. Ao que parece isso não ocorreu, de modo que, ainda que de forma leve, houve culpa concorrente do autor o que também contribui para sopesar o valor da reparação de forma mais branda. A culpa da ré também foi leve e já é considerada (leve porque apenas disponibilizou a hospedagem ao site que causou diretamente o dano). Cabe então dosar o valor da indenização. Assim, considerando o grau de culpa, a extensão do dano, a condição social das partes e a razoabilidade, entende-se que o valor de R$ 8.000,00 representa o lenitivo adequado à espécie. O autor pretendia valor superior ao que obteve e daí a parcial procedência do pedido. A ré deverá também providenciar a veiculação de retratação em matéria de igual veiculação e proporção, noticiando que a pessoa do autor Adriano Santos Sant’Anna não se confunde com a do falecido referido na notícia de fls. 19 e que houve equívoco na foto do autor que constou na referida notícia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar de fls. 24, tornando-a definitiva. Determino à ré que providencie a veiculação de retratação em matéria de igual veiculação e proporção, noticiando que a pessoa do autor Adriano Santos Sant’Anna não se confunde com a do falecido referido na notícia de fls. 19 e que houve equívoco na foto do autor que constou na referida notícia. A ré terá o prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado para cumprir a retratação, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada ao valor de 40 salários mínimos que não poderá ser ultrapassado em nenhuma hipótese. Por fim, CONDENO a ré a pagar ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigida pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento (nos termos da súmula 362 do STJ), e acrescido de juros legais de mora 1% (um por cento) ao mês desde a citação que constitui em mora a devedora. Não é caso de condenação nas verbas de sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9099/95."


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