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TRT mantem decisão que impede FUP de representar Sindipetro
Data: 08/01/10

O TRT/SP manteve a decisão que impedia a FUP de representar os Sindipetro-LP em negocição de acordo coletivo junto a Petrobrás. Veja na íntegra o voto da desembargadora relatora do caso a seguir:

RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO TRT/SP: 01642.2007.441.02.00-8
ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
RECORRENTE: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PRETOLEIROS - FUP
RECORRIDO: SINDIPRETO LP - SIND PETROLEIROS LITORAL PAULISTA

Federação X Sindicato- A negociação coletiva é atribuição do sindicato, podendo a federação somente assumir tal mister quando se tratar de categorias inorganizadas. Inteligência do art. 8º, III, da C.F. e do art. 611, § 2º, da C.L.T.

Contra a r. sentença de fls. 275/283, complementada às fls. 283, que julgou parcialmente procedente a ação, FEDERAÇÃO UNICA DOS PETROLEIROS- FUP interpõe recurso ordinário às fls. 286/293, pretendendo a decretação de improcedência do feito.

Custas processuais e depósito recursal satisfeitos às fls. 294/295.

Contrarrazões às fls. 297/316.

Relatados, VOTO.

DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES-

Afirma a recorrente ter ocorrido nulidades do julgado, a saber: ofereceu exceção em razão do lugar que não foi apreciada em momento anterior à sentença, com a suspensão do feito, causando-lhe prejuízos na instrução processual;

2- violação ao direito de defesa por ter sido condenada pela prática de fato superveniente, não alegado na inicial e do qual não pôde se defender.

Quanto ao primeiro fato, há que se apontar que o ora recorrente se bate por formalidades processuais civis, quando, ele próprio, em sua contestação, arguiu a exceção juntamente com a contestação. Além do mais, poderia o juízo, de plano, ter indeferido o pleito, se julgasse manifestamente improcedente, como o fez posteriormente, sendo certo que a suspensão do feito, pretendida pelo recorrente, somente ocorreria se houvesse necessidade de instrução da exceção, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, não se vislumbra tivesse o recorrente sofrido prejuízos com o ato judicial que o incapacitasse de renovar em seu apelo. Afasto, assim, tal arguição preliminar.

O segundo argumento do recorrente também carece de razão. Alega o recorrente que haveria solicitação dos empregados da Petrobrás para a realização de assembléia para discussão do acordo coletivo, bem como a omissão do sindicato nesse mister. Alega que sua condenação foi pela prática de fato superveniente, não alegado na inicial. Contudo, depreende-se do petitório inaugural que o sindicato autor requereu a retratação junto à categoria através de publicação em jornais locais e outros meios sobre notícias supostamente inverídicas, bem como a declaração de proibição do ora recorrente de participar de ato de representatividade na base territorial representada pelo sindicato autor, tudo conforme consta às fls. 13 dos autos. Verifica-se, mais, que o r. decisório atacado apreciou ,tão somente, estes dois pleitos, dando parcial procedência à ação. Assim, não se vislumbra a existência de controvérsias outras que não aquelas existentes desde o início do litígio.

Afasto a preliminar arguida.

DO MÉRITO-

Repete o recorrente seu inconformismo com relação à exceção de incompetência em razão do lugar. Pretende a aplicação do art. 265,III, do CPC. Como já dito acima, nos processos sujeitos ao crivo trabalhista, não se há como obedecer tal regra, mormente quando é desnecessária a instrução da exceção. Além do mais, o local do domicílio do ora recorrente não prevalece, pois os fatos se deram no domicilio do sindicato, ou seja, aplica-se o art. 100, IV, "d", do mesmo codex, como bem julgado em primeiro grau.

Também falece razão ao recorrente ao alegar que assumiu o encargo sobre o acordo coletivo em face da omissão do sindicato. Isto porque não restou demonstrado, em nenhum momento, tal omissão e, principalmente, de terem os empregados interessados dado ciência à federação para a assunção das negociações, como expressamente determina o art. 617, § 1º, da CLT.

A alegação de que houve falsidade , em ação movida por um empregado, que culminou com a dação de liminar, não restou demonstrada, não se podendo, pois, dar guarida a pretensão do recorrente.

Os argumentos relativos aos "severos ataques ao Estado Democrático" não merecem consideração, já que não há discussão política ou ideológica a preservar. A parte tem o direito de externar seus pensamentos, porém no campo e no momento oportuno.

Com relação ao direito de reunião, em nenhum momento houve negativa desse item basilar da democracia, o que não significa que tal direito é total e abrangente. Há que se preservar a ordem pública, a ordem jurídica e , no caso dos autos, a ordem de representatividade. Não se pode, em nome de um alegado direito de reunião proceder-se à ingerência de um órgão em outro, notadamente se aquele não detém legitimamente poder de representatividade de uma categoria profissional. Não se há que falar, pois, em infração ao texto do art. 5º, XVI, da Constituição Federal.

Quanto a liberdade sindical, também não houve ferimento a reparar. Com efeito, o texto do art. 8º, da Carta Magna, é claro ao conceder a liberdade de associação profissional ou sindical, limitando-a, porém, em seu inciso II, com a vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. Nesse mesmo sentido, o art.534, da CLT, que faculta aos sindicatos se organizarem em federação. O art. 617, do mesmo texto consolidado, citado pelo recorrente, também não deixa margem a dúvidas do papel do sindicato nas negociações coletivas. No entanto, olvidou-se o recorrente do texto expresso do art. 534, do mesmo codex, que em seu § 3º, é expresso ao determinar que a união acima citada "não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas", o que significa que a representatividade das federações somente pode se dar para categoria não organizadas em sindicatos, tudo na forma do art.8º, III, da Constituição Federal. Assim, a atuação da recorrente no caso em debate deu-se de forma contrária à lei, na medida em que havia sindicato representativo da categoria profissional na base territorial, não cabendo, pois, a representação pela federação, que não detém legitimidade para tal representação ,como bem decidido em primeiro grau, em perfeita consonância com o disposto no art. 611,§ 2º, do texto consolidado.

No tocante á alegação de desproporção das multas, mais uma vez falece razão ao recorrente. Seus argumentos, novamente, são tendenciosos e sem ligação com os fatos. Comparar decisões de dano moral de trabalhador morto com a multa a ele aplicada é, no mínimo, de extremo mau gosto. O valor arbitrado em primeiro grau guardou estreita proporção com os fatos apurados no processo, notadamente com a postura do recorrente que, conscientemente, assumiu o risco de ser multado por sua atitude. Também não se presta a equiparar multa da greve de 1995 com os fatos atuais nestes autos, por serem radicalmente diversos, nem tampouco que tal multa tivesse merecido condenação pelo Comitê de Liberdades Sindicais da OIT. O que restou demonstrado nos autos guerreados é que o recorrente , no afã de assumir o controle da discussão, lançou mão de panfletagem de forma desproporcional e tendenciosa, sem que ao menos tivesse competência para atuar naquela área onde o sindicato tinha representatividade.

Dessa forma, sob qualquer angulo que se aprecie a questão, resta sobejamente demonstrado o acerto do MM. Julgador de primeiro grau, não merecendo reparo seu decisório.

Afasto as preliminares arguidas. NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenho inalterados os valores nela arbitrados.

SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora Federal do Trabalho Relatora



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