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>> DECISÕES IMPORTANTES

Reconhecido o enquadramento de aposentados no PCAC
Data: 02/12/09

A 7ª Câmara da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em reversão a sentença prolatada em 1ª Instância pelo juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião no Processo 1686/08, condenou Petrobrás e Petros ao reenquadramento dos aposentados nos níveis do PCAC, em isonomia aos petroleiros ativos. Veja um trecho da sentença a seguir:

"...
condenar as reclamadas ao
pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reenquadramento nos níveis do novo PCAC, de acordo com as posições em que se encontram os reclamantes na tabela constante do anexo II, a partir da implementação do PCAC, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva i ncorporação em folha de pagamento, devidamente comprovada nos autos..."

Com referida decisão, abre-se precedentes aos aposentados de toda a base territorial do Sindipetro-LP. Aguardemos os próximos julgamentos.



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