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União condenada a devolver IR da Repactuação
Data: 23/10/09

Veja a seguir decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, a qual manteve decisão, condenando a União Federal à devolução do Imposto de Renda retido na fonte, quando da época do pagamento da repactuação do Plano Petros.

"...

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente demanda em face da União Federal, pleiteando-se a devolução da quantia paga a título de imposto de renda incidente sobre valor recebido a título de repactuação do plano de seguridade social pertinente à PETROS, como incentivo à troca de plano de previdência privada.

Alega, para tanto, que a Petros concedeu, a quem repactuasse os termos do plano de previdência privada, o pagamento do equivalente a três salários ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização. Com isto, a complementação da aposentadoria procedida pela PETROS deixaria de ter como parâmetro de correção monetária o valor dos salários do pessoal da ativa, mas o IPCA. Isto, no entender do autor, trouxe-lhe prejuízo, que foi indenizado por meio do pagamento da quantia sobre a qual incidiu o imposto de renda.
A União Federal foi citada e ofereceu contestação, alegando que a verba paga a este título reveste-se de natureza de provento de qualquer natureza (art. 43, II, do CTN), motivo pelo qual incide o imposto de renda quando efetivamente paga.

A sentença recorrida julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a repetir os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, supostamente incidente sobre o valor pago ao autor pela troca do plano de previdência privada.
Recorre tempestivamente a União Federal.
É o relatório.

II – VOTO

Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita.
Com a criação dos Juizados Especiais Federais, houve um efeito multiplicador das demandas de direito previdenciário, efeito que pôde ser sentido decididamente na quantidade de processos que tratam de revisões e reajustes do valor do benefício, o que reflete um descontentamento generalizado em relação às aposentadorias e pensões concedidas no regime de Previdência Social.
Ainda que se possa falar atualmente em uma constitucionalização do direito, bem como pode ser destacada a força normativa da constituição, a teoria dos princípios lida de forma ponderada e proporcional com a complexidade das relações sociais, econômicas e políticas que são postas ao Estado-juiz.
Nesse sentido, o grande desafio do Estado Social é exatamente a complexidade das relações e objetivos, fenômeno assim definido pelo jurista espanhol Manuel García-Pelayo, citando lição de Luhmann “complexidade significa pluralidade ou superabundância de possibilidades, de modo que complexidade total significa que tudo é possível. Mas nem o homem nem os sistemas sociais podem atualizar todas as possibilidades que lhes são apresentadas. Por isso, é preciso providenciar a sua redução, ou seja, limitar a ação possível, selecionando, dentre todos os acontecimentos, aqueles que correspondem à própria capacidade de atualização.”(As Transformações do Estado Contemporâneo. Ed. Forense, 2009, p.166)
A política econômica e orçamentária foi a grande responsável pelas correções efetuadas ao longo dos anos, no valor dos benefícios pagos pelo INSS, razão pela qual não cabe ao Estado-juiz quantificar valores e eleger índices, mas apenas analisar a legalidade dos índices adotados pelo legislador e o seu cumprimento pela Administração Pública, pautando-se o assunto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “não existe direito adquirido a regime jurídico” e pela maciça jurisprudência produzida sobre reajustes e revisões ao longo dos últimos anos.

Quanto ao caso dos autos, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem.
Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos.
Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, apurados até a data da sentença, limitada tal verba ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), vigente na data da execução.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.
É o voto.

III – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Juízes Federais Paulo Ricardo Arena Filho, Renato Luís Benucci e Marisa Cláudia Gonçalves Cucio.

São Paulo, 29 de setembro de 2009 (data do julgamento).

Documento assinado por JF100133-PAULO RICARDO ARENA FILHO
Autenticado sob o nº 0036.0AG0.00D9.02EC - SRDDJEFPSP
(Sistema de Registro de Sentenças e Documentos Digitais - TRF da 3ª Região)

JUIZ FEDERAL RELATOR"





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