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TRT/SP determina a reintegração ao trabalho de carteiro
Data: 25/09/09

Veja parte da decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a qual determinou a reintegração ao trabalho de funcionário dos Correios que foi demitido doente:

"PROC. TRT/SP Nº 02316.1999.444.02.00-6 - 11ª Turma
VARA DE ORIGEM: 4ª VT Santos
NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO
1ª RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
2ª RECORRENTE: MICHELE ROMANO NETO

...

Aduz o Reclamante às fls. 457/466 que o presente apelo deve ser processado, uma vez que não está condicionado ao pagamento da multa aplicada em sede de Embargos Declaratórios; além disso, é beneficiário da justiça gratuita e deve ser isentado da penalidade citada; é cabível a decretação de nulidade do Julgado por negativa de prestação jurisdicional; por medida de celeridade processual, pede que a matéria seja tida como questionada, permitindo a apreciação por esse E. Regional; requer seja absolvido do pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, visto que não teve qualquer intuito protelatório; procede o pedido de reconhecimento de nulidade da dispensa, posto que, ainda que não se reconheça o nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido na Reclamada, se encontrava doente por ocasião da rescisão contratual e, portanto, inapto para dispensa, razão pela qual deve ser determinada a sua reintegração ao emprego com o pagamento das remunerações vencidas e vincendas e seus reflexos; em outra hipótese, pleiteia a conversão da reintegração em indenização.

Tempestivos.

Contrariados, respectivamente, às fls. 475/480 e 468/474.

Parecer do Ministério Público às fls. 483/486, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do Reclamante. No mais, opina pelo não conhecimento dos recursos oficial e voluntário da Reclamada por deserto. Em outra hipótese, assevera que merece parcial provimento.

Este Relator não conheceu os Recursos anteriormente porque foram protocolados pela Internet, mas depois das 18h00, que é o prazo limite na legislação especializada desta Justiça. Porém, a maioria da Turma adotou a tese do conhecimento para os apelos enviados até as 24h00 do último dia do prazo. Assim vencido, passo a examinar os demais pressupostos dos Recursos para, se for o caso, apreciar os respectivos méritos.

V O T O

1. RECURSO DA EBCT

1.1. Não conheço o Recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, agora porque verifico que não efetuou a complementação do preparo recursal, o que era imperativo porque não é beneficiária das disposições contidas no Decreto-Lei 779/69 e artigo 790-A, da CLT.

Nesse sentido, o disposto na Súmula 128 do TST.

Não conheço, por deserto, o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

2. RECURSO DA RECLAMANTE

2.1. A apresentação de Embargos não causou prejuízo ao processo em virtude de ser do interesse da própria demandante a medida ajuizada. Afasto a multa.

2.2. Houve completa prestação jurisdicional. Tanto que o Recurso pode ser deduzido em todos os termos, sem prejuízo de entendimento e de alcance.

2.3. A Perita verificou às fls. 368/412 que a Uncoartrose descrita nos resultados do raio X de coluna tem concausa relacionada à função de carteiro, devido à Lordose ocasionada pelo carregamento da mala. A Vistora observou que este fato é referido em um dos documentos médicos anexados aos autos (fl. 24, em 17.02.1999) onde a Reclamante é considerada inapta (Médico dos Correios), em decorrência de Cervicalgia.

A dispensa da obreira ocorreu em 12.03.1999 e a homologação da rescisão contratual foi realizada sob ressalva.

Não existe nos autos documento que comprove a realização do exame admissional, razão pela qual conclui-se que todos os fatos relatados pela Perita têm relação com as atividades desenvolvidas.

A Expert atestou haver restrição para atividades em relação ao peso.

Reconhecido o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho aplicam-se as normas de garantia do emprego.

Não existem nos autos elementos quaisquer evidenciando a impossibilidade da reintegração.

Por isso, nula é a despedida, fazendo jus a Reclamante à reintegração ao emprego em serviço compatível com a redução de sua capacidade de trabalho, com o pagamento da remuneração vencida e vincenda, bem como seus reflexos, sem prejuízo dos benefícios da categoria, na forma postulada.

2.4. Honorários periciais, em reversão, já arbitrados em R$ 1.000,00, ficam a cargo da Reclamada, em razão da sucumbência.

3. CONCLUSÃO

Não conheço o Recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por deserto.

Dou Parcial Provimento ao Recurso da Reclamante para acrescentar à condenação a reintegração da empregada ao emprego, em serviço compatível com a redução de sua capacidade de trabalho, com o pagamento da remuneração vencida e vincenda, bem como seus reflexos, sem prejuízo dos benefícios da categoria, na forma postulada.

Honorários periciais pela Reclamada, conforme já arbitrados.

Comino à Reclamada a multa de 1/10 da remuneração contratual por dia de atraso no cumprimento da obrigação de reintegrar.

Mantenho os valores de custas e alçada já fixados por entende-los suficientes para garantia recursal.

Marcos Emanuel Canhete,
Desembargador Relator."

Fonte: TRT/SP - 2ª Região



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