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>> DECISÕES IMPORTANTES

Petros e Petrobrás condenadas em RMNR e Abono à aposentado
Data: 20/08/09

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão, condenou Petrobrás e Petros ao pagamento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e Abono Salarial previstos em Acordo Coletivo da categoria. Veja a seguir, a íntegra da Sentença prolatada no Processo 00255200925102007:

"TERMO DE AUDIÊNCIA


Processo no. 255/2009


Aos treze de agosto de dois mil e nove, às 16:10 horas, na sala de audiências desta vara, foram por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Willy Santilli, apregoados os litigantes: Sérgio Teixeira, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS .

Ausentes as partes. Prejudicada a proposta final de conciliação, foi proferida a seguinte


S E N T E N Ç A


Sérgio Teixeira move ação contra Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, postulando as verbas e providências elencadas nos itens “a” a “g” da inicial. Valor dado á causa: R$ 20.000,00.

O reclamante pede que seja declarada a responsabilidade solidária das reclamadas (alínea “a”), declarado o direito do reclamante a ter o valor do benefício reajustado nas mesmas datas e percentuais concedidos aos empregados da primeira reclamada, como previsto no Regulamento da PETROS (alínea “b”), declarada a natureza salarial dos reajustes de 4% concedidos sobre a rubrica RMNR “integrando referido adicional o cálculo do benefício previdenciário suplementar para todos os efeitos, inclusive gratificações natalinas” (alínea “c”), “a procedência do pedido com a condenação das reclamadas nos percentuais de 6,5% e 9,89% e reajustes incidentes sobre a RMNR nas datas bases vincendas, atingindo majoração do benefício suplementar e gratificações natalinas” (alínea “d”), condenação das reclamadas ao pagamento do abono salarial de “30%” em 01/01/2007. Os demais pedidos são acessórios (juros e correção monetária e honorários advocatícios, itens “f” e “g”).

A título de fundamento, o reclamante traz um “breve histórico das ações de níveis”, que em resumo descreve a pérfida eterna tentativa de conceder aumentos aos empregados sem repassar aos aposentados. Mais adiante, afirma que o RMNR, que é acrossemia de “Remuneração Mínima por Nível e Regime”, destinado à isonomia entre empregados admitidos sob regimes regulamentares diferentes, importava na prática uma vantagem de 4% para os empregados em geral e de 34% para os que foram admitidos mais recentemente; tal fato teria implicado num aumento real de 4% para os empregados da ativa. Estes 4% não teriam sido repassados aos aposentados, diminuindo o valor correto do benefício. O RMNR teria sofrido ainda reajustes em setembro de 2007 e setembro de 2008, que não foram repassados aos trabalhadores. Finalmente, foi concedido um abono de 30% da remuneração aos empregados em atividade em 01/01/2007, que não foi repassado aos aposentados. Tais aumentos, desconsiderados para reajustes de benefícios pagos pela PETROS, violam o direito dos beneficiários de acordo com o art. 41, do Regulamento de Benefícios da PETROS.

Resposta das reclamadas nas fls. 298/327 e 426/444 .

A primeira reclamada alega incompetência material da Justiça do Trabalho, carência da ação “porque o reclamante reconhece a existência de um novo PCAC”, com base no “princípio da prevalência da negociação coletiva”, afirma a impossibilidade de reenquadramento, mesmo que indireto, dos inativos no novo plano, afirma que o reclamante, que não aderiu à repactuação, não pode se beneficiar de disposição criada pela mesma norma coletiva que instituiu o novo regime (conglobamento das disposições de normas coletivas), afirma que não houve prejuízo aos aposentados com a adoção de novo plano de cargos, garantida a aplicação da tabela vigente anteriormente para fins de cálculo dos benefícios previdenciários privados. Contesta também os demais pedidos acessórios. Também menciona um certo “histórico”, desta vez referente á negociação coletiva a que não aderiu o sindicato local o que supõe teria suprido pela intervenção da Federação.

A segunda reclamada repete preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, afirma que é parte ilegítima porque não participou dos acordos coletivos de que se trata, os quais são desvinculados dos benefícios que paga, afirma prescrição total, argumenta que reestruturação de cargos dos empregados da ativa não pode ser repassado aos aposentados e afirma que cumpriu as obrigações regulamentares.

Instrução por documentos.

Inconciliadas as partes.

Relatados.

Decido:


1. Preliminares.

O reclamante recebe suplementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência fechada a que aderiu na condição de empregado de empresa patrocinadora - evidentemente a principal patrocinadora. Neste caso, o benefício tem sua origem no contrato de trabalho (origem remota) e a jurisprudência dominante é no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso I, do art. 114, da Constituição.

O fato de reconhecer a existência de novo PCAC e deduzir os pedidos descritos na inicial não denota falta de nenhuma das condições da ação. A possibilidade de haver repercussões de normas coletivas nos benefícios previdenciários privados pagos pela PETROS decorre do fato de que o Plano de Benefícios faz a vinculação entre os benefícios e salários e reajustes praticados na ativa. A discussão é sempre a respeito das repercussões destas cláusulas. Obviamente, se houverem diferenças, a PETROS poderá ser condenada a pagar e portanto é parte legítima ad causam.

Nenhuma das preliminares processuais colhe, portanto.

A preliminar de prescrição, contada do término do contrato de trabalho, fica desde logo rejeitada. A alegada lesão ao direito é posterior e portanto a actio nata surgiu depois. Dispenso-me de reproduzir as súmulas a respeito, cuja leitura recomendo a quem não quiser ser enfadonhamente repetitivo no futuro.

2. Mérito.

a) A principal questão de mérito é qual seria a relação entre os salários dos empregados em atividade e os contribuintes beneficiários da reclamada. A resposta encontra-se no art. 41, do Plano de Benefícios da PETROS: “os valores das suplementações de aposentaria...serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos salariais das Patrocinado”. Logo, sim, o benefício deve ser reajustado na mesma época dos reajustes feitos aos empregados da reclamada na ativa.

Quanto ao valor, a fórmula chamada “FC” contém como um dos fatores de multiplicação o “o salário de participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora”. O inciso III, do art. 13, ao definir o salário de participação faz remissão ao “salário de cálculo”, e este é definido no inciso “I”, do art. 17, como sendo correspondente à “soma de todas as parcelas estáveis da remuneração relacionadas com o sue cargo permanente...”, o qual será “automaticamente atualizado nas épocas e proporções dos reajustes gerais de salários da classe funcional a que pertencia o mantenedor-beneficiário” (inciso III, do art. 17). Assim, não há dúvidas de que devem ser observada não apenas os mesmos percentuais de reajuste, mas a mesma “proporção” dos reajustes pagos aos empregados em atividade.

Logo, a garantia dos beneficiários é a vinculação indireta aos reajustes gerais de salários praticados em favor dos empregados em atividade. Entretanto, como já tive oportunidade de dizer em outras ocasiões, há diversas formas de substituir “reajustes gerais de salário” por outros benefícios equivalentes, com nomes artificialmente diferenciados e desta forma esvaziar a garantia contratual. É preciso portanto analisar se as parcelas pagas aos empregados em atividade e mencionadas na inicial são ou não formas substitutivas de reajuste geral.

b) A cláusula 35a., do ACT de 2007, define o que é a “Remuneração Mínima por Nível e Regime” (doravante RMNR). Trata-se de um valor mínimo , definido em tabelas da empresa, utilizado para igualização de ganhos de trabalhadores lotados numa mesma região. Para atingir este valor mínimo será paga uma gratificação denominada “Complemento da RMNR”, correspondente à diferença entre o valor da RMNR e a soma dos componentes do complexo salarial (salário básico, Vantagem Pessoal e outras parcelas).

Logo, a RMNR não é um valor pago de forma geral aos trabalhadores em atividade. Nenhum empregado em atividade recebeu nem receberá jamais alguma “RMNR” pois este é apenas um valor padrão; os reajustes de RMNR previstos em norma coletiva servem apenas para aumentar o valor deste padrão. Não houve portanto pagamento nenhuma sob a rubrica “RMNR”, não havendo nada a repercutir no cálculo do benefício previdenciário do reclamante.

É verdade que o empregador ao propor o acordo coletivo fez propaganda da nova invenção dizendo que a adoção da RMNR, “na prática, representará um ganho de 2% a 4% para quem já recebe VP ou Periculosidade...”, mas não paga RMNR, mas sim uma gratificação denominada “Complemento da RMNR” a determinados empregados e não sabemos como e se, de direito, o benefício atingira todos os trabalhadores.

Assim, os pedidos deduzidos nos itens “c” e “d” são improcedentes.

c) O “abono salarial” equivalente a 30% da remuneração normal do empregado, excetuadas as parcelas eventuais e médias, foi previsto em Acordo Coletivo e pago aos trabalhadores na ativa. O Sindicato profissional não participa do acordo, mas o valor foi pago aos trabalhadores da ativa sob o argumento de que a Federação do Petroleiros teria suprido a recusa do Sindicato. O abono exclui trabalhadores em licença com mais de quatro anos ou licença sem vencimento.

A concessão de abono salarial, por ato único, é uma forma de pagar mais salários aos empregados em atividade, evitando repassar aumentos aos inativos. Providência que não pode ser admitida.

O argumento da reclamada a respeito da teoria do conglobamento não tem nada a ver com a presente controvérsia. A questão é que, com ou sem anuência de sindicato, o direito contratual dos beneficários do plano fica prejudicado mediante procedimentos desta natureza. A restrição arbitrária contida no parágrafo primeiro não afasta o direito dos aposentados. Assim, penso ser necessário repassar aos empregados parte o valor destinado ao abono. É devido o pagamento de uma parcela equivalente aos efeitos que o abono teria se aplicado na fórmula do art. 41, do Regulamento da PETROS. Para este fim, o multiplicador da fórmula deverá ser o equivalente a 30% do salário de participação utilizado em janeiro de 2007.

Indevidos honorários advocatícios porque ausentes os requisitos da Lei 5.584/70.



Isto posto, julgo procedente em parte a ação, para condenar solidariamente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS a pagar a Sérgio Teixeira, observadas as disposições contidas no corpo da sentença, uma parcela de diferença de benefício previdenciário privado.


Juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária na a partir do vencimento da obrigação

O valor da parcela é pequeno, não havendo incidência de imposto de renda nem de contribuição previdenciária.

Custas pelas reclamada,s no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação (R$ 1.000,00).

Intimem-se.

Nada mais.

JUIZ DO TRABALHO"


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