Indenização por Dano Moral - Acidente de Trabalho
Data: 20/07/09
As Varas do Trabalho da Baixada Santista vem condenando, reiteradamente, as empresas a indenizar seus trabalhadores por acidentes de trabalho, e desta forma, deixando claro não somente o caráter punitivo da sentença, mas também pedagógico, evitando que outros acidentes ocorram.
O Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá, em recente decisão proferida no Processo 01382200730102003, condenou a empresa TWB S/A a indenizar por dano moral, trabalhador que sofreu acidente de trabalho. Veja decisão:
"I - ...
II. Fundamentação.
1) Acidente do trabalho. Dano material. FGTS. Cesta básica.
A responsabilidade civil tem como requisitos a ação, o nexo de causalidade, o dano e, em se tratando de responsabilidade subjetiva, a culpa.
Em sentido lato, a culpa é entendida como toda espécie de comportamento contrário ao direito, intencional ou não, imputável, por qualquer razão, ao causador do dano, em função do dever geral negativo de não prejudicar outrem.
Quanto ao estudo da culpa stricto sensu, pode-se conceituá-la como a prática não intencional de um ilícito, eximindo-se o agente de um dever de atenção e cuidado.
Suas modalidades são: a negligência, revelada pela displicência ou omissão de conduta legalmente exigível; a imprudência, traduzida pela criação desnecessária de um perigo a outrem e, por fim, a imperícia, que é a ausência de habilidade técnica para a atividade proposta.
No campo juslaboral, em especial, na ocorrência de acidente do trabalho, deve-se socorrer do Direito Comum para averiguar a existência ou não de requisitos autorizadores da reparação civil pelo empregador (art.186 e 927 do CCB).
Em doutrina, colhe-se o escólio do professor Rodolfo de Pamplona Filho, in verbis:
“Para caracterizar a responsabilidade civil contratual, faz-se mister que a vítima e o autor do dano já tenham se aproximado anteriormente e se vinculado para o cumprimento de uma ou mais prestações, sendo a culpa contratual a violação de um dever de adimplir, que constitui justamente o objeto do negócio jurídico, ao passo que, na culpa aquiliana, viola-se um dever necessariamente negativo, ou seja, a obrigação de não causar dano a ninguém. Na responsabilidade civil aquiliana, a culpa deve ser sempre provada pela vítima, enquanto na responsabilidade contratual, ela é, de regra, presumida, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a vítima comprovar, apenas, que a obrigação não foi cumprida, restando ao devedor o ônus probandi, por exemplo, que não agiu com culpa ou que ocorreu alguma causa excludente do elo de causalidade”. O Dano Moral na Relação de Emprego, 3a ed., Ed. LTR: São Paulo, 2002, p. 35.
Assim, em caso de responsabilidade civil extracontratual oriunda de violação de um dever geral de não causar dano a outrem, a vítima tem o ônus de comprovar a culpa do agressor, restando a este demonstrar por seu turno que o evento foi causado por ato de terceiro, por culpa exclusiva da vítima ou por motivo de força maior.
O conceito legal de acidente do trabalho, adotado pelo art. 19, da Lei 8.213/91, é o fato que decorre do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte ou perda, bem como a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
Na espécie, discute-se a existência de culpa da reclamada e a existência de incapacidade no evento que esmagou as pernas do reclamante em embarcação de sua responsabilidade, porquanto é pressuposto para indenização que fique demonstrado que o empregador obrou com o dolo ou culpa na forma do art. 7º, XXVIII, CRFB, bem como que tenha havido dano material.
Pois bem.
É direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB), sendo que o empregador é obrigado a cumprir e a fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais (art. 157, I, II, da CLT).
Compulsando os autos, verifico que o trabalhador teve esmagamento de suas pernas pela rampa de acesso a embarcação, após acionamento acidental por um dos passageiros da alavanca de controle.
O trabalho de vistoria realizado na embarcação é conclusivo ao informar que não havia isolamento da área onde se localiza a alavanca que desce a rampa e impede que as pessoas cheguem próximas da extremidade da balsa e caiam na água. Esclarece ainda que não há como travar a rampa na alavanca que fica ao alcance dos marinheiros de convés e dos passageiros e que o seu travamento somente pode ser feito pelo mestre ou piloto.
E existência de sinalização é tão somente uma medida paliativa, eis que o correto seria o total isolamento da área onde está localizada a alavanca de modo a impedir o seu acionamento de modo acidental.
Impende destacar que a reclamada, embora fosse o autor fosse treinado e adestrado por curso pela Marinha do Brasil para a atividade marinheiro, está obrigada, na qualidade de empregador, a proteger máquinas de modo a evitar acionamento acidental que culminem em infortúnio trabalhista, resguardando a segurança de seus empregados e dos passageiros (art. 184, da CLT).
A inexistência de isolamento da alavanca, bem como de botão para seu travamento imediato, foram fatores decisivos pra ocorrência do sinistro, sendo o empregador é obrigado a dotar seu maquinário de dispositivos de segurança necessários a prevenção de acidentes (art. 184, da CLT).
A alegação de que a embarcação ao ser transferida já não possuía os itens de segurança, bem como a existência de vistoria da Marinha do Brasil, na qual nada foi apontado como irregular, e que fabricante da embarcação é quem deve responder pela inexistência de áreas de isolamento que evitem o acionamento acidental da rampa, não lhe desobriga de, na qualidade de empregador, tomar todas as medidas legais para evitar a ocorrência de sinistros que vitimem seus empregados, pois deve cumprir e fazer cumprir as normas de medicina e segurança do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviços, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais (art. 157, I, II, da CLT).
A bem da verdade, a própria reclamada reconhece que somente após o acidente providenciou a instalação de sinal sonoro na embarcação com o fito de evitar ocorrências como a que vitimou o reclamante.
Obrou a reclamada com culpa, na modalidade negligência, ao não isolar a área onde se encontra a alavanca que aciona a rampa de modo a evitar o seu acionamento acidental por qualquer incauto, obrigação que lhe é imposta por Lei (art. 184, da CLT), repriso, na qualidade de empregador que era do reclamante.
A gradação do grau de culpa da reclamada serve tão somente pra aferir o montante indenizatório (art. 944, parágrafo único e 945, do CCB), posto que configurada em qualquer grau é devida a reparação (art. 7º, XXVIII, da CRFB).
Entretanto, o dano material consistente na possível pensão vitalícia não restou provado, pois o reclamante deixou de submeter a perícia médica para avaliar a incapacidade laborativa, diga-se de passagem em duas oportunidades (fls. 235/241), sendo que, tangente às despesas médicas e hospitalares, a reclamada comprova que as suportou, conforme documentos juntados, inexistindo outras despesas desembolsadas pelo reclamante.
Assim, não havendo prova do dano material, não há falar em indenização no particular. Inexistindo o direito ao principal, pensão mensal vitalícia, impossível a incidência de FGTS sobre a parcela.
Entretanto, no que concerne a cesta básica, há se ponderar que a reclamada sequer impugnou o pedido em contestação, ônus que lhe competia (art. 302, CPC – princípio do ônus da impugnação especificada), tendo por verdadeiras as alegações da exordial, no particular.
Dessarte, julgo procedente o pedido de indenização pela não entrega da cesta básica, parcelas vencidas e vincendas, desde o afastamento do autor, até o seu retorno ao posto de trabalho, fixando, porém, o valor mensal de R$ 80,00.
2) Dano moral.
O dano moral se caracteriza pela violação de um direito de personalidade, dispensável sua demonstração, caso provado o fato e demonstrada a culpa do agressor, já que o dano é presumido, dito in re ipsa, inerente a violação, independentemente da existência de dano material.
No caso de acidente do trabalho, caracterizada a culpa patronal, o dano moral se presume pelo fato de o trabalhador ser atingido na sua integridade psicobiofísica, o que em muitas vezes significa o desmonte traumático de um projeto de vida, o encerramento compulsório de sonhos acalentados quanto a possibilidade de um futuro melhor.
A dor da exclusão, a tristeza da inutilidade precoce, a solidão do abandono na intimidade do lar, o vexame da mutilação exposta, a dificuldade para os cuidados básicos, o constrangimento pela dependência permanente de outra pessoa, tudo isso e muito mais não tem dinheiro que repare.
Porém, a indenização se impõe, servindo como um lenitivo, oferecendo ao lesado um outro bem da vida capaz de acalmar sua revolta e facilitar sua resignação diante do fato consumado, estando consagrada na legislação (art. 5º, V e X, da CRFB, art. 12 e 186, do CCB), já que presente os requisitos indispensáveis a caracterização da responsabilidade civil.
No caso dos autos, é incontroverso que o autor sofreu infortúnio trabalhista com esmagamento das pernas, cuja culpa patronal já restou enfrentada acima, indiscutível, portanto, o dano moral, ante a violação de direito de personalidade consistente na lesão a sua integridade física, devida a indenização na forma dos art. 949 e 953, parágrafo único, do CCB.
O valor da indenização por dano moral não está tarifada na legislação (Súmula 281, do C. STJ), cabendo ao julgador sua fixação eqüitativa, na forma do art. 953, do CCB.
Levando em consideração as circunstâncias do caso, a situação pessoal do ofendido, a culpa patronal que reputo moderada e a dupla finalidade da indenização, compensar a dor, o constrangimento e o sofrimento da vítima e pedagogicamente combater a impunidade, desencorajando condutas dessa espécie, bem como o limite do valor pedido pelo reclamante, 100 vezes o salário profissional, cujo valor era a época R$ 380,00 (fls. 137/143), fixo o montante indenizatório em R$ 38.000,00.
A CF/88 em seu art. 133 preleciona que o advogado é indispensável para a administração da justiça; a melhor interpretação do princípio do acesso a ordem jurídica justa é nesse sentido (art. 35, XXXV da CF/88).
Acresce que o principio da “restitutio in integrum” informa que a parte lesada deve ser restituída na integralidade (art. 402 e 404, CCB).
Além do que, o presente caso versa sobre demanda atípica trabalhista, prevalecendo o disposto no art. 5º, da Instrução Normativa 27, do C.TST, afastando-se a aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 219 e 329, da Corte Superior Trabalhista.
Por derradeiro, a Súmula 234, do Excelsior STF, corrobora o entendimento de serem devidos os honorários de advogado nas ações de indenização por acidente do trabalho.
Assim, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Prejudicada a análise do pedido de indeniização.
III. Dispositivo.
Ante o exposto, o Juízo da 01a Vara Trabalhista do Guarujá/SP, nos autos da reclamação trabalhista em que são partes reclamante CARLOS AUGUSTO DANTAS DA SILVA e reclamada TWB S/A CONSTRUÇÃO NAVAL, SERVIÇOS E TRANSPORTE MARÍTIMO, decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores a título de:
01. Indenização pela não entrega de cesta básica do período de afastamento até o retorno;
02. Indenização por dano moral de R$ 38.000,00.
02. Honorários advocatícios no percentual de 15% sobre da condenação.
Os juros de mora são devidos desde a ocorrência do acidente do trabalho (art. 398, CCB c/c a Súmula 54, do C. STJ), afastando-se a aplicação do art. 39, § 1º, da Lei 8177/91 e art. 883, da CLT, em razão da natureza da atípica desta demanda trabalhista, no que se refere ao dano moral. No que se refere a cesta básica, os juros e correção monetária na forma da Lei 8177/91, do art. 883, da CLT, e das Súmulas 200, 211 e 381 do C. TST.
A correção monetária, no caso da indenização do dano moral, sua incidência se dá a partir do momento da publicação da sentença (Súmula 362, do STJ, c/c Enunciado 52, da 1ª Jornada de Direito Material e Processual).
A atualização monetária dos honorários advocatícios segue a aplicação analógica da OJ. 198, da SDI-I.
As contribuições sociais e fiscais não incidem em razão da natureza das verbas ora deferidas.
Os honorários periciais devem ser suportados pela reclamada, os quais são arbitrados em R$ 1.500,00.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 46.000,00, no importe de R$ 920,00.
Faça dessa página a sua home
Indique nossa página
Adicione em favoritos