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Fazenda do Estado de SP pagará diferença de proventos
Data: 16/07/09

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no acórdão 02374399, assim decidiu, quanto ao Fator de Atualização Monetária - FAM:

"APELAÇÃO - servidor público do Tribunal
de Justiça - Fator de Atualização Monetária
(FAM) - diferenças não pagas dos proventos
no período de 1984 a 1994 - prescrição -
inadmissibilidade - prazo interrompido pelo
reconhecimento da dívida pela administração - valor devido e reconhecido pela própria Administração - Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação extraído dos autos da ação ordinária (Autos n° 053.08.602187-0), interposto contra a r. sentença (fls. 73/74) proferida pelo MM. Juiz da 11a Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual, nos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, reconheceu a prescrição ao recebimento do FAM - Fator
de Atualização Monetária. Entendeu o juízo a quo que o último reconhecimento do débito pela Administração foi divulgado no Diário Oficial em 14/05/99, e a autora só ajuizou esta ação em 2008, passando mais de cinco anos da publicação. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais.
O apelante interpôs o presente recurso pleiteando o benefício da justiça gratuita, o qual não foi analisado pelo juízo a quo.
Quanto ao mérito, alega que seu direito não está
prescrito, e foi devidamente reconhecido seu crédito pela Administração, conforme documento de fl. 14. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.
O benefício da justiça gratuita foi concedido pelo juízo a quo. O MM. Juiz manteve sua sentença pelos seus próprios fundamentos, ordenando a citação da ré (fl. 93).
A Fazenda do Estado, devidamente citada apresentou suas contra-razões (fls. 99/118).
Vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

Inicialmente, afasto a prescrição. Esta Colenda
Câmara já julgou caso análogo, na Apelação Cível n° 400.155-5/1, cujo Relator foi o Eminente Juiz ALBERTO ZVIRBLIS, que assim proferiu:

Quanto à prescrição, não se consumou,
visto que a Egrégia Presidência não deixou de inserir o débito em sua proposta orçamentária de 2003 e 2004 e os constantes comunicados de reconhecer ser devido o pagamento da correção monetária correspondente ao bloco de 1989/1994 (FAM).As certidões expedidas pelo
Departamento Pessoal - DEPE reconheceram o
benefício a partir da data da expedição. Em
conseqüência é inviável a aceitação da alegada
prescrição do fundo de direito, como bem analisou a questão o douto Magistrado. A expedição das certidões teve o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, sem embargo de que os constantes comunicados evidenciaram a renúncia de a administração se beneficiar pela prescrição da dívida.
Quanto ao mérito, a dívida é confessada pelo Estado e deve ser paga, com a devida correção monetária nos termos do artigo 116, da Constituição Estadual.

Neste sentido, o V. Acórdão proferido na Apelação
Cível n° 361.979-5/9, cujo Relator foi o E. Desembargador ALBERTO GENTIL, assim dispôs:

Comprova a certidão de fls. 12 que o
autor faz jus ao saldo de R$ 43.459,37 referente a correção monetária incidente sobre seus
vencimentos, conhecida como FAM - Fator de
Atualização Monetária, mas que não lhe foi pago,
possuindo, pois, o interesse de agir que lhe é negado pela ré no ajuizamento do feito.
O pedido encontra amparo no artigo 116 da Constituição Paulista e na jurisprudência, tanto
desta Egrégia Corte como do Colendo Superior
Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal
Federal.
Aliás, a própria ré reconhece em contestação e contra-razões de recurso o direito do autor ao recebimento da FAM, ver bis:

"Ora, não há nenhuma controvérsia, ou
melhor, não há lide na espécie, porque o Tribunal de Justiça reconhece que deve efetuar o pagamento dessas verbas, porém ainda não dispõe dos recursos orçamentários e financeiros necessários" (cf fls. 34 e 74).

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso,
condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 10.696,58, conforme acertidão de fl. 14, com correção monetária desde a data da expedição da
certidão, e juros moratórios de meio por cento ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Franco Cocuzza
Presidente e Relator"



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