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Ex-empregado garante ingresso na Petrobrás
Data: 16/07/09

Através de Mandado de Segurança impetrado junto a 4ª Vara Cível de Cubatão, aposentado garantiu seu ingresso nas dependências da Petrobrás/RPBC, para participação em procedimento licitatório público, como representante de empresas licitantes.
Seu ingresso havia sido negado pela Gerência Geral da Unidade RPBC, com a justificativa de que o autor teria ingressado com reclamação trabalhista contra a empresa, após ter se aposentado.
A liminar foi concedida, sendo mantida posteriormente a ordem, em 1ª e 2ª Instâncias, tendo como principal fundamento o fato de que o processo licitatório deve ser público, afastando qualquer ato discriminatório, a assegurando assim, direito constitucionalmente garantido.


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