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Previdência Privada pagará complementação retroativa
Data: 16/07/09

Em acórdão registrado sob o n° 02340517, da Egrégia 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi reconhecido o direito da autora à receber a complementação da pensão por morte, retroativa à data do óbito. Veja a seguir o voto do relator do processo:

"Apelação - plano de previdência privada -
complementação de pensão - inscrição
realizada anos após o falecimento do
participante do plano, em virtude da recusa do
INSS em conceder a pensão a autora - direito
reconhecido judicialmente com efeitos
retroativos - pagamento retroativo da
complementação - a demora na inscrição não
decorreu de culpa da autora - sentença
reformada

Recurso provido

1. Cuida-se de ação de cobrança interposta
com vista ao recebimento de complementação de pensão retroativa.
Sustenta que após o falecimento do seu ex-marido teve negado o pedido de pensão pelo INSS e conseqüentemente pelo Instituto Portus. Ajuizou ação em face do INSS e ganhou o direito em receber pensão, determinando o juiz o pagamento dos valores retroativos a data do óbito.
Face ao reconhecimento pelo INSS pleiteou junto
ao Instituto Portus seu direito de complementação, que ficou reconhecido. Contudo, recusou-se o instituto em realizar o pagamento dos valores entre a data do óbito e a instituição da complementação.
A r. sentença julgou improcedente o pedido.
Apela a autora objetivando a reforma da sentença.
Vieram as contra-razões.
É o relatório.

2. A decisãoide primeiro grau não aconselha
confirmação.
Alega a autora que foi casada com Ernesto dos Santos, tendo se divorciado em 1986. Algum tempo após o divórcio o falecido voltou a residir com a ex-esposa passando a viver como se casados fossem.
Após o falecimento do marido a autora buscou o
judiciário para ver garantido seu direito a pensão.
Concedido o pagamento de pensão pelo INSS requereu a autor sua complementação pelo Instituto Portus, o que foi deferido. Contudo, entende a autora ter direito a complementação
retroativa referente ao período entre a data do óbito (01/03/1999) e o inicio do pagamento da complementação, que só ocorreu após o conhecimento do direito pelo INSS.
A questão dos autos é peculiar.
Alega o Instituto Portus que no caso de inscrição
tardia não terá o beneficiário direito aos valores retroativos.
"Art. 18 - §2" - Ocorrendo falecimento, detenção ou reclusão de
participante, sem que o mesmo tenha feito inscrição de
beneficiário, a este será lícito promovê-la, não lhe assistindo, neste
caso, direito a prestações anteriores à inscrição, "(regulamento do
plano de beneficio)
Ocorre que a inscrição tardia da autora não se deu por desídia sua, mas porque lhe foi negado a princípio a pensão do INSS.
E sem pensão não tinha o que ser complementado. Era preciso primeiro
regularizar a situação frente ao INSS, e assim obter os documentos necessários para inscrição.
Reconhecido pela justiça que a autora fazia jus ao recebimento da pensão desde a data do óbito do ex-marido, por óbvio que esse entendimento deve se estender a complementação da pensão.
Não pode a autora ser privada de um direito por
culpa de terceiro, no caso pela recusa injusta do INSS.

3. Pelos motivos expendidos, dá-se
provimento ao recurso, invertendo-se a sucumbência.

VENICIO SALLES
relator


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