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Empresa condenada a indenizar por acidente de trabalho
Data: 15/07/09

Em recente decisão no processo 00675200644102000, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos condenou empresa a indenizar trabalhador por acidente de trabalho, determinando o pagamento de pensão mensal vitalícia, bem como determinando a constituiçao de fundo de reserva através de aplicação bancária, sendo o autor o beneficiário, no importe de 200 vezes o salário mensal atual do reclamante.
E mais, restou comprovado durante a demanda que o autor sofreu dano moral e estético, condenação essa arbitrada no valor de R$ 50.000,00 pelo dano moral e R$ 25.000,00 pelo dano estético, conforme fundamentação do MM. Juízo que segue:

"Não se pode permitir que as relações de emprego, mesmo ante ao poder diretivo, ultrapasse o limite do razoável, afinal a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os limites e diretrizes da função social da empresa, são estabelecidos como normas Constitucionais, e devem ser observados no decorrer de todo o contrato de trabalho.

Assim, demonstrado o dano moral praticado e ante a responsabilidade da reclamada de zelar pela qualidade das condições de trabalho, garantindo um ambiente laboral digno a seus empregados, o reclamante faz jus à indenização, sem necessidade de comprovação da ocorrência do dano moral, restando implícito ao ato ilícito praticado pela reclamada."



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