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>> DECISÕES IMPORTANTES

Liminares contra concessionárias de energia elétrica
Data: 10/07/09

Os Juizados Especiais Cíveis da Baixada Santista estão concedendo liminares contra as empresas concessionárias de energia elétrica, para que se abstenham de efetuar o corte de energia elétrica, nos casos de cobrança indevida.

Os consumidores da Região vem recebendo notificações para efetuarem pagamento de valores referentes a diferenças existentes em virtude de defeitos e/ou alterações nos medidores de energia, sob pena de suspensão do fornecimento de energia. Ocorre que o dever de zelar pela manutenção dos equipamentos é da empresa concessionária, que não poderá transferir ao consumidor um débito não originado por ele.

Além disso, a energia elétrica é serviço público essencial, que não pode sofrer a descontinuidade da prestação, principalmente, quando o consumidor não dá causa para tal ato, podendo gerar indenizações por danos morais, conforme o caso a ser analisado.


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