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>> DECISÕES IMPORTANTES

CARTEIRA PROFISSIONAL RASURADA - DANOS MORAIS
Data: 28/04/09

Assim decidiu o Juiz da 2ª VT de Cubatão ao analisar caso em que a CTPS da empregada foi rasurada pelo empregador, veja a integra da decisão.

"Dano Moral


Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo.


No presente caso, o reclamante alegou que teve sua CTPS rasurada com a palavra “cancelado” e que a reclamada lhe suprimiu as expectativas de um novo emprego recém iniciado. A reclamada negou tais danos.


Primeiramente, a anotação lançada na CTPS do reclamante com a palavra “cancelado” inúmeras vezes, traz constrangimento ao reclamante em uma nova colocação, pois sempre se levantará a dúvida do motivo pelo qual foi cancelado o referido registro.


Outrossim, a dispensa do reclamante 4 dias após a sua admissão, e sem motivo plausível, também causa frustração além do normal, arrebatando as expectativas de um trabalhador que acabara de se recolocar no mercado de trabalho tão competitivo, após longo período sem registro, considerando, ainda, as festividades que se aproximavam à época da contratação.


A reclamada deveria estar mais atenta aos seus procedimentos administrativos, não podendo colocar em jogo a dignidade da pessoa humana, violada no presente caso.


Se é certo que a dor e o sofrimento não podem ser valorados, pode-se dizer que a compensação em pecúnia nunca fará cessar o dano, sendo capaz, tão somente, de amenizá-lo.


Assim, imponho uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (5 salários do reclamante), considerando a gravidade do dano, a condição financeira do reclamante e da reclamada e da função inibitória da condenação."




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