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Justiça reconhece representação dos Condutores Marítimos
Data: 07/04/09

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

RECORRENTES: 1. SINDICATO NACIONAL DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE E AFINS

2. SINDICATO DOS CONDUTORES DA MARINHA MERCANTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa: Sindicato. Unicidade. Disputa de representação. O princípio da unicidade sindical admite, em situações concretas, a dissociação e o desmembramento. Embora não seja comum, o abandono da base territorial pelo sindicato abre oportunidade para que outro seja criado, em situação análoga às referidas exceções, para manter a representação sindical na base abandonada. Se a constituição do novel sindicato não sofre impugnação administrativa e a ação visando combatê-la só é contestada judicialmente proposta dez anos após a sua emergência e início de contínuas atividades, a própria demora na propositura da ação já é prova suficiente da inércia justificadora da existência da nova entidade representativa. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.






Inconformadas com a r. sentença de fls. 134/137, complementada pela de embargos fls. 145, que julgou improcedente a ação, recorrem as partes.

O autor, Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins insiste em ser reconhecido como efetivo o representante da categoria na base territorial do Estado de São Paulo.

O réu, Sindicato dos Condutores da Marinha Mercante do Estado de São Paulo, por seu turno, requer o afastamento da multa de embargos protelatórios.

Contra-razões das partes.

Autos sem manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.




V O T O


Conheço dos recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.


I – RECURSO DO AUTOR


Contra a decisão de origem que indeferiu o pedido de suspensão das atividades sindicais do réu, insiste o sindicato autor, alegando ser o único representante legal da categoria.

Não lhe assiste razão.

Ficou demonstrado nos autos que o autor, por oito anos, de 1995 à 2003, deixou de prestar a devida assistência a sua base territorial de Santos, sendo que em 1996 foi criado o réu. A ausência do sindicato autor é notória, pois somente em 2003 percebeu a existência do outro sindicato, que defendia os interesses dos trabalhadores da região.

A Carta Magna de 1988, em seu artigo 8o, inciso II, manteve em nosso ordenamento jurídico o princípio da unicidade sindical, pelo qual é impossível a existência de mais de um sindicato dentro de uma mesma base territorial. Admite-se, contudo, a criação de sindicatos por desmembramento de base. No caso presente, como bem observou o juízo de primeiro grau, houve abandono da base pelo autor, e deixando os trabalhadores sem entidade que os representasse condignamente. Por outro lado, os atos constitutivos do réu são hígidos.

A base territorial em discussão contém o porto de Santos, o maior e mais movimentado do País, de modo que não se justificaria, de forma alguma, o fechamento de uma delegacia em local tão nevrálgico.

O réu, por seu turno, é entidade atuante, tendo celebrado diversas normas coletivas na base de representação em disputa.

Os documentos juntados pelo autor às fls. 176 e ss. pouco o ajudam. Primeiramente, deve-se ter em linha de consideração que a inclusão ou exclusão de base no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais é procedimento administrativo que não tem o condão de conceder ou suprimir representatividade. A declaração da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários não se sustenta diante da efetividade da representação exercida pelo sindicato de São Paulo; demais disso, não se concebe problema econômico que justifique o abandono da base de representação mais importante do País. Por fim, o abaixo-assinado de fls. 180 não é suficiente. Não há condições de saber que percentual da categoria profissional representam os subscritores, e deve-se atentar para o fato de que se trata de um documento confeccionado apenas em fevereiro de 2008, um ano após a prolação da sentença de primeiro grau, denotando, ainda mais uma vez, seu total descompromisso com a base de representação.


Por fim, cabe destacar que o recurso de fls. 139/141 não revela propriedade. Trata-se de peça extremamente sucinta, que não mostra dar importância a questão que é absolutamente essencial, como a defesa de uma base e de seus representantes, não possuindo o condão de infirmar as decisões de primeiro grau. A unicidade sindical não pode constituir justificativa para a inatividade.

Mantenho.


II – RECURSO DO RÉU


Não se vislumbra protelação alguma na interposição dos embargos. A parte valeu-se com lealdade dos instrumentos processuais postos a sua disposição, de forma que não há razão alguma para multa por protelação. Sua intenção era aperfeiçoar o julgado, da maneira como entendeu cabível.

Reformo.




Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PROVIMENTO ao do réu, para afastar a multa de embargos protelatórios.






DAVI FURTADO MEIRELLES

Desembargador Relator



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