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Servidor público tem direito a "desvio de função"
Data: 30/06/08

Infelizmente virou praxe no serviço público a delegação de tarefas ao funcionalismo de atribuições inerentes a outras cargos, resumindo existe ajudante geral exercendo função de jardineiro, carpinteiro exercendo função inerente ao cargo de bibliotecário, e daí emergem várias situações que o funcionário foi contratado para um cargo, e acaba exercendo funções inerentes a outros cargos.
O Tribunal de Justiça já tinha reconhecido referido direito a trabalhador estatutário de Santos, e em junho de 2008, mais uma vez, em ação promovida pelo escritório de advocacia "José Henrique Coelho Advogados Associados" se pronunciou favorávelmente a servidor público da Prefeitura de Praia Grande. Determinando que o Município pague diferenças salariais e seus reflexos em férias, 13º salários, e recalculo das vantagens pagas sobre o vencimento contratado. Cada vez mais os servidores tem de buscar seus direitos na Justiça a fim de que não mais sejam desobservados direitos dos servidores



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