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>> DECISÕES IMPORTANTES

Insalubridade não deve incidir sobre o salário mínimo
Data: 16/06/08

Recentemente o STF acabou por editar a súmula vinculante sob nº 04, que não permite seja o salário mínimo indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Referido enunciado vincula os Tribunais a trilharem mesmo entendimento, sento que a Justiça do Trabalho terá de se adequar a nova realidade, de sorte que todo o trabalhador deverá ter o adicional de insalubridade pago sobre o salário contratual ou piso normativo, registrando-se que por ser interpretação de norma pré-existente, tem direito também ao recebimento das diferenças atrasadas até o limite dos últimos 05 anos a contar da propositura da ação.
Consigne-se que em liminar deferida no dia 17.julho.2008 o Supremo Tribunal Federal através do Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar nos autos da Reclamação 6266, proposta pela CNI contra o teor da Súmula 228 do TST que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade.




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